A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios
combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo
local, com o sistema de controle interno do Poder
Executivo. Sobre o regime constitucional dessa
fiscalização, assinale a alternativa correta:

Question

A         fiscalização         financeira         e         orçamentária         dos         Municípios
combina         o         controle         externo,         a         cargo         do         Poder         Legislativo
local,         com         o         sistema         de         controle         interno         do         Poder
Executivo.         Sobre         o         regime         constitucional         dessa
fiscalização,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: O         controle         externo         da         Câmara         Municipal         é         exercido
com         o         auxílio         do         Tribunal         de         Contas         da         União         nos
Municípios         que         não         sejam         capitais         estaduais. Ou Alternativa B: A         fiscalização         do         Município         é         atribuição         exclusiva         do
sistema         de         controle         interno         do         Poder         Executivo,         com
atuação         apenas         posterior         do         Poder         Legislativo. Ou Alternativa C: O         parecer         prévio         emitido         pelo         órgão         competente
sobre         as         contas         que         o         Prefeito         presta         anualmente         só
deixa         de         prevalecer         por         decisão         de         dois         terços         dos
membros         da         Câmara         Municipal. Ou Alternativa D: As         contas         dos         Municípios         ficam         à         disposição         de
qualquer         contribuinte         para         exame         e         apreciação,
durante         trinta         dias         por         ano. Ou Alternativa E: A         Constituição         autoriza         a         criação         de         novos         Tribunais
ou         Conselhos         de         Contas         Municipais         mediante         lei
complementar         estadual.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] O         parecer         prévio         emitido         pelo         órgão         competente
sobre         as         contas         que         o         Prefeito         presta         anualmente         só
deixa         de         prevalecer         por         decisão         de         dois         terços         dos
membros         da         Câmara         Municipal.

A fiscalização financeira e ...

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