A fiscalização financeira e ...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Joinville
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |
Q4275058
Controle Externo
A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios
combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo
local, com o sistema de controle interno do Poder
Executivo. Sobre o regime constitucional dessa
fiscalização, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 31, § 2º, estabelece: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” Como a alternativa C prevê essa condição para afastar o parecer sobre as contas anuais do Prefeito, é a correta.
Tema central: Parecer prévio nas contas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 31, § 1º, da Constituição Federal prevê o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Não atribui esse auxílio ao TCU em razão de o Município não ser capital. O erro está na competência auxiliar indicada e na distinção territorial inexistente nesse dispositivo.
B
Errada
O art. 31, caput, da Constituição Federal distribui a fiscalização entre o Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e os sistemas de controle interno do Executivo Municipal. Assim, não existe exclusividade do controle interno nem restrição constitucional da atuação legislativa a momento apenas posterior.
C
Certa
A expressão “dos membros” fixa a base de cálculo na composição da Câmara, e não apenas nos vereadores presentes à sessão.
D
Errada
O art. 31, § 3º, da Constituição Federal determina que as contas municipais fiquem à disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação. A alternativa reduz indevidamente esse prazo para trinta dias.
E
Errada
O art. 31, § 4º, da Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Lei complementar estadual não constitui exceção a essa proibição. A vedação também é reforçada pela redação vigente do § 1º.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas alteram parâmetros expressos do art. 31: inventam auxílio do TCU para Municípios não capitais, tornam exclusivo o controle interno, trocam sessenta por trinta dias e apresentam lei complementar estadual como exceção à vedação de criar órgãos de contas municipais.
Dica para questões semelhantes
- Para afastar o parecer prévio, confira tanto o quórum de dois terços quanto sua base de cálculo: os membros da Câmara, não apenas os presentes.
- Na fiscalização municipal, diferencie o controle externo do Legislativo do controle interno do Executivo: ambos são constitucionalmente previstos.
- Nas alternativas sobre consulta às contas e criação de órgãos de contas municipais, confronte o prazo de sessenta dias anuais e a vedação constitucional de criação.
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