A autonomia municipal manifesta-se, entre outros
aspectos, na repartição constitucional de competências.
Considere as afirmativas a seguir, relativas às
competências constitucionais dos Municípios:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
II.Compete ao Município suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber.
III.Compete ao Município legislar privativamente sobre
direito civil e comercial, desde que a matéria tenha
repercussão apenas local.É correto o que se afirma em:

Question

A         autonomia         municipal         manifesta-se,         entre         outros
aspectos,         na         repartição         constitucional         de         competências.
Considere         as         afirmativas         a         seguir,         relativas         às
competências         constitucionais         dos         Municípios:
I.Compete         ao         Município         legislar         sobre         assuntos         de
interesse         local.
II.Compete         ao         Município         suplementar         a         legislação         federal
e         a         estadual         no         que         couber.
III.Compete         ao         Município         legislar         privativamente         sobre
direito         civil         e         comercial,         desde         que         a         matéria         tenha
repercussão         apenas         local.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: II         e         III,         apenas. Ou Alternativa B: I,         apenas. Ou Alternativa C: I e         II,         apenas. Ou Alternativa D: I,         II         e III          Ou Alternativa E: III,         apenas.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] I e         II,         apenas.

A autonomia municipal manifesta-se, ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas