A autonomia municipal manifesta-se, entre outros
aspectos, na repartição constitucional de competências.
Considere as afirmativas a seguir, relativas às
competências constitucionais dos Municípios:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local.
II.Compete ao Município suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber.
III.Compete ao Município legislar privativamente sobre
direito civil e comercial, desde que a matéria tenha
repercussão apenas local.É correto o que se afirma em:

Question

A         autonomia         municipal         manifesta-se,         entre         outros
aspectos,         na         repartição         constitucional         de         competências.
Considere         as         afirmativas         a         seguir,         relativas         às
competências         constitucionais         dos         Municípios:
I.Compete         ao         Município         legislar         sobre         assuntos         de
interesse         local.
II.Compete         ao         Município         suplementar         a         legislação         federal
e         a         estadual         no         que         couber.
III.Compete         ao         Município         legislar         privativamente         sobre
direito         civil         e         comercial,         desde         que         a         matéria         tenha
repercussão         apenas         local.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: II         e         III,         apenas. Ou Alternativa B: I,         apenas. Ou Alternativa C: I e         II,         apenas. Ou Alternativa D: I,         II         e III          Ou Alternativa E: III,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e         II,         apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e incisos I e II, dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Já o art. 22, caput e inciso I, estabelece: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”. No caso, I e II reproduzem as competências municipais, enquanto a repercussão apenas local não transfere ao Município a competência privativa da União sobre direito civil e comercial. A consequência é considerar corretas apenas I e II, conforme a alternativa C.Tema central: Competências legislativas municipaisAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente III, pois o art. 22, I, reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e comercial, sem que a repercussão apenas local a torne municipal. Além disso, exclui I, que corresponde à competência municipal expressa no art. 30, I.BErradaAo selecionar apenas I, exclui indevidamente II. O art. 30, II, atribui expressamente ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.CCertaA alternativa C é a única que reúne as afirmativas I e II e exclui a III.DErradaInclui III, contrariando o art. 22, I: a competência legislativa sobre direito civil e comercial é privativa da União. A alegação de repercussão apenas local não autoriza sua atribuição ao Município.EErradaSeleciona apenas III, que atribui ao Município competência reservada à União pelo art. 22, I. Também exclui as duas afirmativas verdadeiras: I e II reproduzem, respectivamente, as competências municipais previstas nos incisos I e II do art. 30.Pegadinha da questãoA expressão “desde que a matéria tenha repercussão apenas local” tenta transformar o interesse local em autorização para o Município legislar sobre direito civil e comercial, afastando indevidamente a competência privativa da União.Dica para questões semelhantesConfronte a alegação de interesse local com a existência de competência constitucional reservada à União: a repercussão local não transfere ao Município a competência sobre direito civil e comercial.Na competência suplementar municipal, preserve a limitação constitucional “no que couber”; ela não é irrestrita.Distinga as duas atribuições do art. 30: legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual são competências municipais expressas.

A autonomia municipal manifesta-se, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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