O município de Joinville encontra-se na fase de
elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte.
Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo
incluiu no projeto uma expressiva previsão de
arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A
controladoria interna do município, no entanto, alertou
para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de
arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a
alternativa correta a respeito da fixação das receitas de
operações de crédito:

Question

O         município         de         Joinville         encontra-se         na         fase         de
elaboração         e         consolidação         do         seu         Projeto         de         Lei
Orçamentária         Anual         (PLOA)         para         o         exercício         seguinte.
Visando         acelerar         o         plano         de         governo,         o         Poder         Executivo
incluiu         no         projeto         uma         expressiva         previsão         de
arrecadação         oriunda         de         novas         operações         de         crédito.         A
controladoria         interna         do         município,         no         entanto,         alertou
para         os         limites         estabelecidos         pela         Lei         Complementar         n.º
101,         de         04         de         maio         de         2000,         a         famosa         Lei         de
Responsabilidade         Fiscal         (LRF).         Considerando estritamente         as         disposições         da         LRF         sobre         a         previsão         de
arrecadação         no         projeto         de         lei         orçamentária,         assinale         a
alternativa         correta         a         respeito         da         fixação         das         receitas         de
operações         de         crédito: Alternativa A: Estará         limitada         a         120%         da         Receita         Corrente         Líquida,
deduzidos         os         valores         já         comprometidos         com         restos         a
pagar         não         processados. Ou Alternativa B: Não         poderá         exceder         o         total         das         despesas         correntes
estimadas         para         o         período,         excetuadas         aquelas
destinadas         à         manutenção         e         desenvolvimento         do
ensino. Ou Alternativa C: Deverá         ser         integralmente         destinada         à         amortização         do
principal         da         dívida         pública         consolidada,         sendo
vedada         sua         alocação         em         novos         investimentos. Ou Alternativa D: Não         poderá         ser         superior         ao         montante         das         despesas
de         capital         constantes         do         próprio         projeto         de         lei
orçamentária. Ou Alternativa E: Poderá         ser         fixada         livremente,         desde         que         o         respectivo
impacto         financeiro         e         o         cronograma         de         desembolso
constem         no         Anexo         de         Riscos         Fiscais         da         Lei         de
Diretrizes         Orçamentárias.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] Não         poderá         ser         superior         ao         montante         das         despesas
de         capital         constantes         do         próprio         projeto         de         lei
orçamentária.

O município de Joinville enc...

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