O município de Joinville encontra-se na fase de
elaboração e consolidação do seu Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte.
Visando acelerar o plano de governo, o Poder Executivo
incluiu no projeto uma expressiva previsão de
arrecadação oriunda de novas operações de crédito. A
controladoria interna do município, no entanto, alertou
para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, a famosa Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando estritamente as disposições da LRF sobre a previsão de
arrecadação no projeto de lei orçamentária, assinale a
alternativa correta a respeito da fixação das receitas de
operações de crédito:

Question

O         município         de         Joinville         encontra-se         na         fase         de
elaboração         e         consolidação         do         seu         Projeto         de         Lei
Orçamentária         Anual         (PLOA)         para         o         exercício         seguinte.
Visando         acelerar         o         plano         de         governo,         o         Poder         Executivo
incluiu         no         projeto         uma         expressiva         previsão         de
arrecadação         oriunda         de         novas         operações         de         crédito.         A
controladoria         interna         do         município,         no         entanto,         alertou
para         os         limites         estabelecidos         pela         Lei         Complementar         n.º
101,         de         04         de         maio         de         2000,         a         famosa         Lei         de
Responsabilidade         Fiscal         (LRF).         Considerando estritamente         as         disposições         da         LRF         sobre         a         previsão         de
arrecadação         no         projeto         de         lei         orçamentária,         assinale         a
alternativa         correta         a         respeito         da         fixação         das         receitas         de
operações         de         crédito: Alternativa A: Estará         limitada         a         120%         da         Receita         Corrente         Líquida,
deduzidos         os         valores         já         comprometidos         com         restos         a
pagar         não         processados. Ou Alternativa B: Não         poderá         exceder         o         total         das         despesas         correntes
estimadas         para         o         período,         excetuadas         aquelas
destinadas         à         manutenção         e         desenvolvimento         do
ensino. Ou Alternativa C: Deverá         ser         integralmente         destinada         à         amortização         do
principal         da         dívida         pública         consolidada,         sendo
vedada         sua         alocação         em         novos         investimentos. Ou Alternativa D: Não         poderá         ser         superior         ao         montante         das         despesas
de         capital         constantes         do         próprio         projeto         de         lei
orçamentária. Ou Alternativa E: Poderá         ser         fixada         livremente,         desde         que         o         respectivo
impacto         financeiro         e         o         cronograma         de         desembolso
constem         no         Anexo         de         Riscos         Fiscais         da         Lei         de
Diretrizes         Orçamentárias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não         poderá         ser         superior         ao         montante         das         despesas
de         capital         constantes         do         próprio         projeto         de         lei
orçamentária. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar nº 101/2000, art. 12, § 2º, dispõe: “§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.” Como se trata da previsão de receitas de operações de crédito na elaboração do PLOA municipal, o teto corresponde às despesas de capital constantes desse projeto, o que determina o gabarito D.Tema central: Previsão de operações de créditoAnálise das alternativasAErradaO art. 12, § 2º, utiliza as despesas de capital do PLOA como teto. Não estabelece, para essa previsão, a fórmula de 120% da receita corrente líquida nem a dedução de restos a pagar não processados.BErradaSubstitui indevidamente despesas de capital por despesas correntes. Além disso, a regra examinada não contém a ressalva relativa às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.CErradaConfunde limite quantitativo da previsão com destinação obrigatória dos recursos. O art. 12, § 2º, não impõe aplicação integral na amortização do principal da dívida nem proíbe a alocação em novos investimentos.DCertaA expressão “não poderá ser superior” admite igualdade entre os montantes. Trata-se de limite quantitativo da previsão, não de vinculação exclusiva da aplicação dos recursos. Essa conclusão corresponde ao recorte literal solicitado. Como ressalva interpretativa, o STF, na ADI 2.238/DF, preservou as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta; essa hipótese não altera o gabarito no caso apresentado.EErradaA inclusão de informações no Anexo de Riscos Fiscais da LDO não substitui nem afasta o teto do art. 12, § 2º. Portanto, a condição documental apresentada não autoriza fixar livremente a previsão de receitas de operações de crédito.Pegadinha da questãoA banca troca o parâmetro legal — despesas de capital do próprio PLOA — por despesas correntes ou percentual da receita corrente líquida, além de confundir teto de previsão com destinação exclusiva dos recursos ou liberdade condicionada a informações na LDO.Dica para questões semelhantesNa aplicação do art. 12, § 2º, compare receitas previstas de operações de crédito com despesas de capital constantes do próprio PLOA.A expressão “não poderá ser superior” admite igualdade entre os montantes; não exige que as receitas sejam estritamente inferiores.Separe teto de previsão e destinação dos recursos: o dispositivo não impõe aplicação exclusiva na amortização da dívida.Não trate o limite como absoluto: a interpretação do STF na ADI 2.238/DF preserva a hipótese de operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta.

O município de Joinville enc...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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