A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de
2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, excetuando-se
as nomeações para cargo de provimento em comissão.II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal
de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade
e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o
exame da eficiência e economicidade, que são atos
discricionários do administrador.III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo
improrrogável de sessenta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações que forem solicitadas
pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de
auditorias e inspeções realizadas.É correto o que se afirma em:

Question

A         Lei         Complementar         n.º         202,         de         15         de         dezembro         de
2000,         institui         a         Lei         Orgânica         do         Tribunal         de         Contas         do
Estado         de         Santa         Catarina         e         adota         outras         providências.
Com         base         nessa         lei,         analise         as         afirmativas         a         seguir:I.O         Tribunal         de         Contas         apreciará,         para         fins         de         registro,         a
legalidade         dos         atos         de         admissão         de         pessoal,         a         qualquer
título,         na         administração         direta         e         indireta,         excetuando-se
as         nomeações         para         cargo         de         provimento         em         comissão.II.No         julgamento         de         contas         e         na         fiscalização,         o         Tribunal
de         Contas         limitará         sua         decisão         à         avaliação         da         legalidade
e         legitimidade         dos         atos         de         gestão,         não         lhe         competindo         o
exame         da         eficiência         e         economicidade,         que         são         atos
discricionários         do         administrador.III.O         Tribunal         de         Contas         deve         prestar,         dentro         do         prazo
improrrogável         de         sessenta         dias,         sob         pena         de
responsabilidade,         as         informações         que         forem         solicitadas
pela         Assembleia         Legislativa         referentes         a         resultados         de
auditorias         e         inspeções         realizadas.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I e         II,         apenas. Ou Alternativa B: I,         II         e III          Ou Alternativa C: II         e         III,         apenas. Ou Alternativa D: I,         apenas. Ou Alternativa E: III,         apenas.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] I,         apenas.

A Lei Complementar n.º 202, ...

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