A Lei Complementar n.º 202, de 15 de dezembro de
2000, institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, excetuando-se
as nomeações para cargo de provimento em comissão.II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal
de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade
e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o
exame da eficiência e economicidade, que são atos
discricionários do administrador.III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo
improrrogável de sessenta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações que forem solicitadas
pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de
auditorias e inspeções realizadas.É correto o que se afirma em:

Question

A         Lei         Complementar         n.º         202,         de         15         de         dezembro         de
2000,         institui         a         Lei         Orgânica         do         Tribunal         de         Contas         do
Estado         de         Santa         Catarina         e         adota         outras         providências.
Com         base         nessa         lei,         analise         as         afirmativas         a         seguir:I.O         Tribunal         de         Contas         apreciará,         para         fins         de         registro,         a
legalidade         dos         atos         de         admissão         de         pessoal,         a         qualquer
título,         na         administração         direta         e         indireta,         excetuando-se
as         nomeações         para         cargo         de         provimento         em         comissão.II.No         julgamento         de         contas         e         na         fiscalização,         o         Tribunal
de         Contas         limitará         sua         decisão         à         avaliação         da         legalidade
e         legitimidade         dos         atos         de         gestão,         não         lhe         competindo         o
exame         da         eficiência         e         economicidade,         que         são         atos
discricionários         do         administrador.III.O         Tribunal         de         Contas         deve         prestar,         dentro         do         prazo
improrrogável         de         sessenta         dias,         sob         pena         de
responsabilidade,         as         informações         que         forem         solicitadas
pela         Assembleia         Legislativa         referentes         a         resultados         de
auditorias         e         inspeções         realizadas.É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I e         II,         apenas. Ou Alternativa B: I,         II         e III          Ou Alternativa C: II         e         III,         apenas. Ou Alternativa D: I,         apenas. Ou Alternativa E: III,         apenas.

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Alternativa [D] I,         apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar estadual nº 202/2000, art. 1º, IV, prevê o registro das admissões, “excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão”; o § 2º inclui no controle “a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade”; e o inciso VI exige as informações à Assembleia Legislativa “dentro de trinta dias”. Assim, I respeita a competência e sua exceção, II exclui critérios legais de controle e III altera o prazo para sessenta dias: somente I é verdadeira.Tema central: Competências e prazos do TCE-SCAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a afirmativa II. O art. 1º, § 2º, inclui expressamente eficiência e economicidade na avaliação dos atos de gestão. Portanto, a alegação de discricionariedade do administrador não permite excluir esses critérios do julgamento de contas e da fiscalização.BErradaInclui duas afirmativas falsas: II contraria o art. 1º, § 2º, ao excluir eficiência e economicidade do controle; III contraria o art. 1º, VI, ao estabelecer sessenta dias, quando o prazo para prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa é de trinta dias, sob pena de responsabilidade.CErradaReúne duas afirmativas juridicamente incorretas. A II elimina critérios expressamente previstos no art. 1º, § 2º: eficiência e economicidade. A III substitui por sessenta dias o prazo de trinta dias fixado no art. 1º, VI.DCertaA alternativa D seleciona exclusivamente a afirmativa I, que corresponde ao art. 1º, IV, da Lei Complementar estadual nº 202/2000: compete ao Tribunal apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão. Essa exceção é relativa ao registro e não significa imunidade a todo controle.EErradaA afirmativa III é falsa porque o art. 1º, VI, determina a prestação das informações à Assembleia Legislativa dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, e não em sessenta dias.Pegadinha da questãoA banca exclui eficiência e economicidade do controle sob a justificativa de discricionariedade administrativa e troca o prazo legal de trinta por sessenta dias.Dica para questões semelhantesNo registro de admissões, confira a exceção expressa das nomeações para cargo de provimento em comissão, sem ampliá-la para uma exclusão de todo controle.No julgamento de contas e na fiscalização, considere os quatro critérios legais: legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade.Para informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, confira o prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade; o trecho citado não o qualifica expressamente como improrrogável.

A Lei Complementar n.º 202, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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