A Lei Complementar n.º 202, ...
I.O Tribunal de Contas apreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II.No julgamento de contas e na fiscalização, o Tribunal de Contas limitará sua decisão à avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, não lhe competindo o exame da eficiência e economicidade, que são atos discricionários do administrador.
III.O Tribunal de Contas deve prestar, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias, sob pena de responsabilidade, as informações que forem solicitadas pela Assembleia Legislativa referentes a resultados de auditorias e inspeções realizadas.
É correto o que se afirma em: