A restrição de acesso a documentos públicos deve ser
excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação
(LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de
acesso a informações imprescindíveis à segurança da
sociedade e do Estado, bem como para a proteção de
informações relativas à vida privada. Considerando as
regras de classificação, desclassificação e salvaguarda
contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
correta:

Question

A         restrição         de         acesso         a         documentos         públicos         deve         ser
excepcional         e         temporária.         A         Lei         de         Acesso         à         Informação
(LAI)         prevê         mecanismos         rigorosos         para         a         restrição         de
acesso         a         informações         imprescindíveis         à         segurança         da
sociedade         e         do         Estado,         bem         como         para         a         proteção         de
informações         relativas         à         vida         privada.         Considerando         as
regras         de         classificação,         desclassificação         e         salvaguarda
contidas         na         Lei         n.º         12.527/2011,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: Em         caso         de         negativa         de         acesso         à         informação,         o
requerente         deverá         interpor         recurso         administrativo         no
prazo         de         10         dias,         recaindo         a         competência         para
deliberação         em         primeira         instância         recursal
diretamente         à         Controladoria-Geral         da         União         (CGU). Ou Alternativa B: As         informações         pessoais         relativas         à         intimidade,         vida
privada,         honra         e         imagem         terão         seu         acesso         restrito
pelo         prazo         máximo         de         100         (cem)         anos         a         contar         da
sua         data         de         produção,         independentemente         de
classificação         de         sigilo. Ou Alternativa C: A         classificação         de         informação         no         grau         ultrassecreto         é
de         competência         de         rol         taxativo         de         autoridades         −
como         o         Presidente         da         República         e         Ministros         de
Estado         −,         admitindo-se         a         delegação         dessa
prerrogativa,         no         âmbito         do         Poder         Executivo,         apenas
aos         secretários-executivos         ou         autoridades
equivalentes. Ou Alternativa D: Os         prazos         máximos         de         restrição         de         acesso         à
informação         vigoram         a         partir         da         data         de         sua
classificação         pela         autoridade         competente,         sendo         de
até         25         anos         para         as         ultrassecretas,         15         anos         para         as
secretas         e         5         anos         para         as         reservadas. Ou Alternativa E: A         garantia         de         restrição         de         acesso         a         informações
relativas         à         vida         privada         é         oponível         aos         órgãos         de
controle         interno,         operando         como         cláusula         de         reserva
que         suspende         o         compartilhamento         de         dados         em
procedimentos         de         apuração         de         irregularidades         em
que         o         titular         da         informação         esteja         envolvido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As         informações         pessoais         relativas         à         intimidade,         vida
privada,         honra         e         imagem         terão         seu         acesso         restrito
pelo         prazo         máximo         de         100         (cem)         anos         a         contar         da
sua         data         de         produção,         independentemente         de
classificação         de         sigilo. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, caput e inciso I, estabelece: “§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e”. A alternativa B reproduz essa regra e, por isso, é a correta.Tema central: Restrição de acesso a informaçõesAnálise das alternativasAErradaO prazo de dez dias está correto, mas a competência recursal foi indicada incorretamente. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 determina: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada”. Portanto, o primeiro recurso não se dirige diretamente à CGU. Além disso, recorrer é faculdade do interessado, não obrigação.BCertaA proteção das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possui regime próprio: não exige classificação nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto. Pelo art. 31, § 1º, I, da LAI, cem anos constituem o limite máximo da restrição, contado da produção da informação, e não um período obrigatório de inacessibilidade. A restrição preserva o acesso da própria pessoa e dos agentes públicos legalmente autorizados.CErradaÉ falsa a limitação da delegação exclusivamente a secretários-executivos ou equivalentes. O art. 27, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 prevê que a competência “poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.” Na disciplina do Executivo federal, o art. 30, §§ 1º e 7º, do Decreto nº 7.724/2012 veda a delegação nos graus ultrassecreto e secreto, ressalvada a delegação específica ao Presidente do Banco Central para classificação ultrassecreta no âmbito da instituição. Nenhuma dessas regras sustenta a exclusividade afirmada.DErradaOs prazos máximos de 25, 15 e 5 anos estão corretos para os respectivos graus, mas o termo inicial está errado. Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, esses prazos “vigoram a partir da data de sua produção”. A classificação posterior não substitui a produção como marco inicial.EErradaA alternativa atribui à proteção da vida privada um efeito de obstrução expressamente proibido. O art. 31, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que a restrição “não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido”. Logo, ela não fundamenta a suspensão do compartilhamento para essa apuração. Isso não significa autorização de divulgação pública irrestrita dos dados.Pegadinha da questãoA banca combina elementos corretos com alterações decisivas: em A, mantém o prazo, mas troca a autoridade recursal; em D, mantém os períodos, mas troca produção por classificação. Em B, cem anos são prazo máximo, não restrição obrigatória e invariável.Dica para questões semelhantesSepare a restrição de informações pessoais da classificação em graus de sigilo: a primeira independe da segunda.Confira separadamente a duração e o termo inicial: tanto o limite das informações pessoais quanto os prazos dos graus de sigilo são contados da produção.Na delegação classificatória, distinga a autorização da LAI da disciplina regulamentar e observe a ressalva relativa ao Presidente do Banco Central.Não confunda proteção de dados pessoais com impedimento à apuração de irregularidades envolvendo seu titular.

A restrição de acesso a ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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