A restrição de acesso a documentos públicos deve ser
excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação
(LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de
acesso a informações imprescindíveis à segurança da
sociedade e do Estado, bem como para a proteção de
informações relativas à vida privada. Considerando as
regras de classificação, desclassificação e salvaguarda
contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
correta:

Question

A         restrição         de         acesso         a         documentos         públicos         deve         ser
excepcional         e         temporária.         A         Lei         de         Acesso         à         Informação
(LAI)         prevê         mecanismos         rigorosos         para         a         restrição         de
acesso         a         informações         imprescindíveis         à         segurança         da
sociedade         e         do         Estado,         bem         como         para         a         proteção         de
informações         relativas         à         vida         privada.         Considerando         as
regras         de         classificação,         desclassificação         e         salvaguarda
contidas         na         Lei         n.º         12.527/2011,         assinale         a         alternativa
correta: Alternativa A: Em         caso         de         negativa         de         acesso         à         informação,         o
requerente         deverá         interpor         recurso         administrativo         no
prazo         de         10         dias,         recaindo         a         competência         para
deliberação         em         primeira         instância         recursal
diretamente         à         Controladoria-Geral         da         União         (CGU). Ou Alternativa B: As         informações         pessoais         relativas         à         intimidade,         vida
privada,         honra         e         imagem         terão         seu         acesso         restrito
pelo         prazo         máximo         de         100         (cem)         anos         a         contar         da
sua         data         de         produção,         independentemente         de
classificação         de         sigilo. Ou Alternativa C: A         classificação         de         informação         no         grau         ultrassecreto         é
de         competência         de         rol         taxativo         de         autoridades         −
como         o         Presidente         da         República         e         Ministros         de
Estado         −,         admitindo-se         a         delegação         dessa
prerrogativa,         no         âmbito         do         Poder         Executivo,         apenas
aos         secretários-executivos         ou         autoridades
equivalentes. Ou Alternativa D: Os         prazos         máximos         de         restrição         de         acesso         à
informação         vigoram         a         partir         da         data         de         sua
classificação         pela         autoridade         competente,         sendo         de
até         25         anos         para         as         ultrassecretas,         15         anos         para         as
secretas         e         5         anos         para         as         reservadas. Ou Alternativa E: A         garantia         de         restrição         de         acesso         a         informações
relativas         à         vida         privada         é         oponível         aos         órgãos         de
controle         interno,         operando         como         cláusula         de         reserva
que         suspende         o         compartilhamento         de         dados         em
procedimentos         de         apuração         de         irregularidades         em
que         o         titular         da         informação         esteja         envolvido.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [B] As         informações         pessoais         relativas         à         intimidade,         vida
privada,         honra         e         imagem         terão         seu         acesso         restrito
pelo         prazo         máximo         de         100         (cem)         anos         a         contar         da
sua         data         de         produção,         independentemente         de
classificação         de         sigilo.

A restrição de acesso a ...

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