Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Professor de Educação Especial |
Q4276338
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A organização de informações sobre programas, projetos
e ações desenvolvidos por órgãos públicos e instituições
pode contribuir para o aprimoramento de políticas
públicas e para a disseminação de experiências
consideradas bem-sucedidas. Nesse contexto, a LEI Nº
15.466, de 9 de julho de 2026 instituiu o Banco Nacional
de Boas Práticas, com a finalidade de reunir e
compartilhar iniciativas relacionadas a uma área
específica de atuação. Qual é o âmbito de atuação deste
banco nacional?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Professor de Educação Especial |
Q4276337
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A evolução político-administrativa dos municípios brasileiros envolve diferentes etapas relacionadas à organização territorial e à estruturação do poder local. O estudo dessas transformações permite compreender a constituição das unidades municipais e suas formas de organização ao longo do tempo. Considerando a trajetória administrativa de Xavantina, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__) Xavantina integrou administrativamente outro município antes de alcançar autonomia municipal.
(__) A criação do município ocorreu antes da criação do distrito que lhe deu origem administrativa.
(__) A organização territorial do município passou a incluir o distrito de Linha das Palmeiras.
(__) A instalação do município ocorreu após a aprovação da legislação que determinou sua criação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Engenheiro Civil |
Q4276304
Direito Administrativo
A contratação de obras públicas submete-se a regras de
licitação e de execução contratual que disciplinam desde
a escolha do regime de execução até o
acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta
aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a
qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Engenheiro Agrônomo |
Q4276220
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo
vinculado a um projeto público, a equipe responsável
realizou acompanhamento das obrigações assumidas
pelo contratado e verificou a conformidade dos serviços
prestados. Considerando a gestão contratual prevista na
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276165
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta submete-se a
um conjunto de princípios expressos que regem toda a
sua atuação. Quanto a esses princípios expressos,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276164
Direito Administrativo
A
administração
pública
organiza-se
entre
a
Administração Direta e a Administração Indireta, cada
qual com entidades e características próprias. Acerca
dessa organização, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
( ) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
( ) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
( ) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
( ) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276163
Legislação Federal
A transparência e o controle social apoiam-se no direito
de acesso à informação pública, que impõe aos órgãos
deveres de divulgação e de resposta. Acerca do acesso
à informação, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
( ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, no que se denomina transparência ativa.
( ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
( ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias para atender ao pedido, vedada a sua prorrogação.
( ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível ao órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, no que se denomina transparência ativa.
( ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
( ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias para atender ao pedido, vedada a sua prorrogação.
( ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível ao órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276161
Direito Administrativo
A conduta ética do servidor público pauta-se por
deveres, vedações e valores que orientam o exercício da
função pública. Acerca da ética no serviço público,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
( ) É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) A Comissão de Ética, existente em cada órgão, pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura.
( ) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o legal e o ilegal, abrangendo também o honesto e o desonesto.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade constitui um favor por ele prestado ao usuário do serviço público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
( ) A Comissão de Ética, existente em cada órgão, pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de censura.
( ) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o legal e o ilegal, abrangendo também o honesto e o desonesto.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor perante a comunidade constitui um favor por ele prestado ao usuário do serviço público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276157
Controle Externo
A fiscalização da administração pública organiza-se em
controle externo e controle interno, com atribuições
distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse
controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276153
Direito Financeiro
O planejamento governamental apoia-se em
instrumentos orçamentários que articulam diretrizes,
objetivos, metas e a alocação de recursos ao longo do
tempo. Acerca desses instrumentos, registre V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e as delas decorrentes.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência de quatro anos e fixa a programação plurianual dos investimentos do governo.
( ) A iniciativa das leis do plano plurianual e dos orçamentos anuais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Executivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276150
Direito Ambiental
A gestão das águas orienta-se por uma política nacional
que reconhece a água como bem de domínio público e
recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e
adota a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso
múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276149
Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente são espaços
protegidos em razão da função ambiental que exercem,
entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural,
cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do
corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e
a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de
Preservação Permanente, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276148
Direito Ambiental
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que
agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à
responsabilização
pelos
danos
causados,
independentemente das medidas de reparação
ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas
condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse
contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276147
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o
poder público autoriza a localização, a instalação e a
operação de empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, mediante a expedição de licenças em fases
sucessivas, distribuída a competência entre os entes
federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276144
Legislação Federal
O saneamento básico compreende um conjunto de
serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a
limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da
drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da
política do setor está a universalização desses serviços.
Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a
conceitua CORRETAMENTE.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276143
Direito Ambiental
A proteção ambiental envolve medidas voltadas à
prevenção, correção e reparação de impactos
decorrentes de atividades potencialmente degradadoras.
Acerca desse tema, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276142
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
organiza os espaços territoriais especialmente protegidos
em dois grandes grupos, cada qual com objetivos e
categorias próprias que definem o manejo e o uso
admitido. Essa divisão orienta a proteção da natureza.
Sobre a classificação das unidades de conservação,
analise as afirmativas a seguir:
I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276141
Direito Ambiental
O zoneamento ecológico-econômico
constitui
instrumento de planejamento territorial destinado a
orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as
atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse
contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276140
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a
atuação dos entes federativos na gestão ambiental,
estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do
nível superior de assessoramento ao nível de execução.
Essa estrutura articula a política ambiental no país.
Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276139
Direito Ambiental
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo depende de autorização prévia do órgão ambiental
competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a
regularidade da atividade e reprime o desmatamento
ilegal. O controle abrange o monitoramento e a
responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do
desmatamento, analise as afirmativas a seguir:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
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