O princípio previsto na Lei nº 8.080 de 1990 e na Constituição Federal de 1988, segundo o qual a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando a toda a população o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer forma de discriminação ou restrição, corresponde ao princípio da: