Durante fiscalização realizada por órgão municipal
competente, agentes públicos determinaram a interdição
de um estabelecimento comercial que operava em
desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à
saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou
procedimento interno para apurar eventual
responsabilidade funcional de servidores que deixaram
de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou
compreender quais poderes administrativos estavam
sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar
que:

Question

Durante fiscalização realizada por órgão municipal
competente, agentes públicos determinaram a interdição
de um estabelecimento comercial que operava em
desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à
saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou
procedimento interno para apurar eventual
responsabilidade funcional de servidores que deixaram
de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou
compreender quais poderes administrativos estavam
sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar
que:  Alternativa A: A interdição do estabelecimento decorre do poder
disciplinar, enquanto a apuração da conduta dos
servidores está relacionada ao poder de polícia,
ambos voltados à proteção do interesse público. Ou Alternativa B: Ambas as situações decorrem do poder hierárquico,
uma vez que envolvem a imposição de medidas pela
Administração sobre particulares e servidores
subordinados.  Ou Alternativa C: A interdição do estabelecimento configura exercício
do poder de polícia, ao passo que a apuração de
responsabilidade dos servidores decorre do poder
disciplinar, ambos exercidos no âmbito da
Administração Pública.  Ou Alternativa D: A interdição do estabelecimento e a apuração de
responsabilidade funcional decorrem exclusivamente
do poder regulamentar, pois se baseiam em normas
previamente estabelecidas pela Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A interdição do estabelecimento configura exercício
do poder de polícia, ao passo que a apuração de
responsabilidade dos servidores decorre do poder
disciplinar, ambos exercidos no âmbito da
Administração Pública.  Gabarito: CFundamento decisivo: A interdição de estabelecimento comercial que funciona em desacordo com normas sanitárias e oferece risco à coletividade é manifestação do poder de polícia, pois restringe atividade privada em favor do interesse público. Já a instauração de procedimento para apurar responsabilidade funcional de servidores decorre do poder disciplinar, voltado à apuração de infrações e aplicação de sanções a agentes públicos vinculados à Administração.Tema central: Poder de polícia e poder disciplinarAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inverte os institutos. A interdição do estabelecimento não é poder disciplinar, pois não se trata de apuração ou punição de servidor ou de sujeito em relação especial com a Administração, mas de restrição imposta a particular no exercício de atividade privada, o que é típico do poder de polícia. Também erra ao dizer que a apuração da conduta dos servidores seria poder de polícia, quando o caso envolve responsabilidade funcional, matéria própria do poder disciplinar.BErradaEstá incorreta porque o poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, com distribuição de competências, coordenação e fiscalização entre agentes subordinados. Ele não fundamenta a interdição imposta ao particular, que decorre de poder de polícia. Além disso, a apuração de responsabilidade funcional de servidor, embora ocorra no âmbito interno, enquadra-se especificamente no poder disciplinar, não no hierárquico.CCertaA alternativa C faz o enquadramento jurídico exato dos fatos. A interdição do estabelecimento comercial irregular é medida restritiva dirigida a particular, imposta em razão de infração a normas sanitárias e para proteção da coletividade, o que caracteriza poder de polícia. Já a apuração de responsabilidade funcional dos servidores por descumprimento de deveres de fiscalização corresponde ao poder disciplinar, que se volta à apuração de infrações e eventual sanção de agentes vinculados à Administração.DErradaEstá incorreta porque confunde a existência de normas prévias com o poder efetivamente exercido no caso concreto. O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos complementares para execução da lei, mas a questão trata de atos concretos: de um lado, fiscalização sanitária com interdição de estabelecimento, que é poder de polícia; de outro, instauração de procedimento para apuração funcional, que é poder disciplinar. Portanto, não decorrem exclusivamente do poder regulamentar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre medida sancionatória contra particular e sanção funcional contra servidor: nem toda atuação repressiva da Administração é poder disciplinar, e nem toda atuação interna sobre servidor se resolve pelo poder hierárquico.Dica para questões semelhantesSe a medida recai sobre atividade privada para proteger interesse público, pense primeiro em poder de polícia.Se o fato envolve apuração de infração funcional de servidor ou agente vinculado, o critério correto é o poder disciplinar.Não confunda poder hierárquico, que organiza e coordena a estrutura interna, com poder disciplinar, que apura e pune infrações funcionais.A existência de norma prévia não transforma o ato concreto em poder regulamentar; é preciso identificar se houve edição de norma ou prática de fiscalização, interdição ou apuração.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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