No que concerne à quarta diretriz da
Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito
aos valores e direitos na relação com os serviços
de saúde, assinale a alternativa correta.

Question

No que concerne à quarta diretriz da
Resolução CNS nº 553/2017, que trata do respeito
aos valores e direitos na relação com os serviços
de saúde, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O consentimento para procedimentos
diagnósticos ou terapêuticos, uma vez
formalizado por escrito, torna-se
irrevogável para garantir a segurança
jurídica do serviço. Ou Alternativa B: É direito da pessoa a indicação de sua livre
escolha a quem confiará a tomada de
decisões para a eventualidade de tornar-se
incapaz de exercer sua autonomia.  Ou Alternativa C: O sigilo e a confidencialidade das
informações pessoais devem ser mantidos
de forma absoluta, inclusive em situações
que acarretem risco à saúde pública. Ou Alternativa D: A liberdade de procurar uma segunda
opinião sobre o procedimento
recomendado é um direito condicionado à
concordância do profissional de saúde
assistente.  Ou Alternativa E: A participação em pesquisas que envolvam
tratamento experimental é obrigatória
sempre que houver garantia de benefícios
diretos à saúde do usuário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É direito da pessoa a indicação de sua livre
escolha a quem confiará a tomada de
decisões para a eventualidade de tornar-se
incapaz de exercer sua autonomia.  Gabarito: BFundamento decisivo: Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, item VII: "VII - a indicação de sua livre escolha, a quem confiará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia;". Como a alternativa B reproduz esse direito expressamente previsto no ato normativo, é a correta.Tema central: Direitos da pessoa usuária da saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, item V: "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". O erro jurídico está em afirmar irrevogabilidade, quando a norma estabelece a revogabilidade do consentimento.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao direito expressamente assegurado pela Resolução CNS nº 553/2017 na quarta diretriz, item VII: a pessoa usuária da saúde pode indicar, por livre escolha, quem tomará decisões em seu nome caso venha a tornar-se incapaz de exercer sua autonomia. O fundamento jurídico específico é a previsão normativa direta desse direito.CErradaEstá errada porque transforma o sigilo em regra absoluta, mas a Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, item II, prevê exceção expressa: "II - sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;". O critério de eliminação é regra com exceção normativa expressa.DErradaEstá errada porque cria requisito de concordância do profissional assistente que não existe na norma. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, item IX, dispõe: "IX - a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados;". O direito é da pessoa usuária e não depende de autorização prévia do profissional assistente.EErradaEstá errada porque afirma obrigatoriedade de participação em pesquisa, quando a norma protege justamente a liberdade de não participar. A Resolução CNS nº 553/2017, Quarta diretriz, item X, estabelece: "X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e, no caso de recusa em participar ou continuar na pesquisa, não poderá sofrer constrangimentos, punições ou sanções pelos serviços de saúde, sendo necessário, para isso:". O erro jurídico é inverter a lógica normativa: não há dever de participar, mas garantia de liberdade de escolha e vedação de sanções pela recusa ou desistência.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Resolução CNS nº 553/2017 e trocou direitos expressos por versões juridicamente invertidas: consentimento irrevogável, sigilo absoluto, segunda opinião dependente de autorização e pesquisa obrigatória. A correta era a única que reproduzia o texto normativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos do usuário previstos em resolução, verifique se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo ou se adiciona condição não prevista.Desconfie de palavras absolutas como "irrevogável", "absoluta" e "obrigatória" quando a própria norma traz exceção, liberdade de escolha ou possibilidade de revogação.Em temas de autonomia do paciente, identifique se a norma assegura direito subjetivo direto da pessoa usuária ou se a alternativa transfere indevidamente o controle ao serviço ou ao profissional.

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No que concerne à quarta diretriz da Resolução CNS nº 553/2...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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