O artigo 50 da Lei Orgânica ...

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Q4039710
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo CAPS |
Q4039710 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:

"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 50: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno.” Como a questão pede o preenchimento do texto do artigo, a consequência jurídica é direta: a alternativa correta é a que reproduz exatamente esse rol de legitimados, isto é, a letra C.

Tema central: Legitimados do art. 50
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 50 não prevê “indivíduo”, “entidade sem fins lucrativos”, “organização não governamental” nem “fundação”. Houve substituição integral dos legitimados legais por categorias não constantes do dispositivo, o que contraria a enumeração taxativa da Lei Orgânica.
B
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não usa “pessoa física” nem “pessoa jurídica” como legitimados para essa denúncia, e a alternativa ainda omite “partido político”, que está expressamente previsto no art. 50. Como a questão exigia aderência literal ao texto legal, essas substituições tornam a opção errada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide integralmente com a redação legal do art. 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC. O dispositivo traz rol expresso e fechado dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município: cidadão, partido político, associação e sindicato. Como a questão cobrava literalidade, bastava identificar a alternativa que reproduzisse exatamente esses quatro termos.
D
Errada
Incorreta. O art. 50 não fala em “munícipe”, “instituição privada” ou “associação comunitária”. Além disso, “associação comunitária” restringe indevidamente o termo legal “associação”, que aparece de forma genérica no dispositivo. Também falta “partido político”, que integra expressamente o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de termos literais do art. 50 por expressões próximas ou aparentadas, como “munícipe” no lugar de “cidadão”, “pessoa física” no lugar de “cidadão” e espécies de associação no lugar do termo genérico “associação”, além da omissão de “partido político”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a base indicar redação literal de lei orgânica, confronte palavra por palavra com o dispositivo.
  • Trate como incorreta a alternativa que substitui termos legais por categorias aproximadas, mesmo que pareçam equivalentes.
  • Em rol expresso de legitimados, verifique se todos os sujeitos previstos aparecem sem omissões nem acréscimos.
  • Se a questão se resolve por literalidade, não amplie o texto legal com interpretações genéricas como “pessoa física” ou “pessoa jurídica”.

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