Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo proto...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039716
Direito Administrativo
Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo
protocolo de documentos passou a adotar um sistema de
priorização interna de demandas com base em critérios
definidos pelos próprios servidores, sem formalização
normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de
munícipes com maior proximidade pessoal com os
servidores eram atendidos com maior celeridade,
embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos
demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a priorização interna favoreceu munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores, o que viola a impessoalidade e compromete a legitimidade da atuação administrativa, ainda que não haja dano material imediato ou atraso generalizado.
Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o vício principal descrito é o favorecimento pessoal na tramitação administrativa. A Administração deve atuar com critérios objetivos, gerais e voltados ao interesse público; quando a maior celeridade decorre de relação pessoal entre servidor e administrado, a atuação deixa de ser impessoal. O enunciado ainda reforça que a legitimidade administrativa foi comprometida mesmo sem prejuízo material imediato, o que confirma que o ponto decisivo é a violação principiológica da impessoalidade.
B
Errada
Está incorreta porque a alternativa afirma, como consequência necessária, comprometimento da produtividade e redução direta da qualidade do serviço, mas isso não foi demonstrado no enunciado. Ao contrário, o caso registra ausência de atraso generalizado e concentra a irregularidade na legitimidade do critério de favorecimento pessoal. O núcleo jurídico do vício não é eficiência, mas impessoalidade.
C
Errada
Está incorreta porque superdimensiona a legalidade ao sustentar invalidação automática de todos os atos pela ausência de norma formal, independentemente de conteúdo ou finalidade pública. A base não autoriza essa consequência automática. No caso, a ausência de formalização pode sugerir problema secundário, mas o fundamento decisivo é o favorecimento por vínculos pessoais, incompatível com a impessoalidade.
D
Errada
Está incorreta porque a falta de divulgação dos critérios pode ter reflexo em controle social, mas não é o único elemento relevante nem o principal do caso concreto. O dado decisivo narrado é a priorização de pedidos com base em proximidade pessoal, o que caracteriza violação à impessoalidade. A alternativa erra ao deslocar o foco para publicidade e ao tratar esse aspecto como exclusivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre mera informalidade procedimental ou falta de transparência e o vício realmente descrito: favorecimento por relações pessoais. Também tentou induzir o candidato a exigir dano material ou atraso geral, embora a violação da impessoalidade já se configure pelo critério subjetivo adotado.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mencionar favorecimento, privilégio ou tratamento diferenciado por vínculo pessoal, a chave é verificar impessoalidade.
- Não exija prejuízo material mensurável para reconhecer violação a princípio administrativo quando o critério adotado já é subjetivo e pessoal.
- Diferencie problema central de efeitos laterais: falta de norma ou de divulgação pode existir, mas o gabarito depende do vício principal narrado.
- Desconfie de alternativas que afirmem nulidade automática ou consequência necessária sem apoio expresso no caso.
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