Em um órgão público municipal, um auxiliar
administrativo responsável pela expedição de
autorizações administrativas emitiu determinado ato
permitindo o funcionamento de uma atividade econômica
local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado
por um agente sem competência legal para tal atribuição,
embora todos os demais elementos, finalidade pública,
forma e motivação estivessem adequadamente
presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato,
considerando seus requisitos de validade e os efeitos
produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato
administrativo:

Question

Em um órgão público municipal, um auxiliar
administrativo responsável pela expedição de
autorizações administrativas emitiu determinado ato
permitindo o funcionamento de uma atividade econômica
local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado
por um agente sem competência legal para tal atribuição,
embora todos os demais elementos, finalidade pública,
forma e motivação estivessem adequadamente
presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato,
considerando seus requisitos de validade e os efeitos
produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato
administrativo:  Alternativa A: É inválido por vício de competência, podendo ser
objeto de anulação pela própria Administração, ainda
que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de
eventuais consequências para terceiros de boa-fé. Ou Alternativa B: É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer
efeito desde sua origem, independentemente da
aparência de legalidade ou da confiança gerada nos
administrados.  Ou Alternativa C: Permanece válido, uma vez que a ausência de
competência não compromete a eficácia do ato
quando presentes os demais requisitos,
especialmente nos casos em que há atendimento ao
interesse público.  Ou Alternativa D: Deve ser automaticamente convalidado, pois a
presença de finalidade pública e motivação
adequada supre eventual irregularidade quanto à
competência do agente que o praticou.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É inválido por vício de competência, podendo ser
objeto de anulação pela própria Administração, ainda
que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de
eventuais consequências para terceiros de boa-fé. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, caput, e parágrafo único, a: "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; (...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;" Como o enunciado afirma que o ato foi praticado por agente sem competência legal, incide vício de competência, o que torna o ato inválido e autoriza sua anulação pela Administração.Tema central: Vício de competênciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque identifica exatamente o defeito narrado: falta de competência legal do agente, que é vício de legalidade do ato administrativo. A base normativa o qualifica como incompetência, defeito que compromete a validade do ato. Além disso, a própria Administração tem dever de invalidar atos ilegais: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." O fato de o ato já ter produzido efeitos não o torna válido; apenas impõe análise das consequências jurídicas em relação a terceiros de boa-fé.BErradaEstá errada porque o caso descrito não é de inexistência jurídica, mas de ato praticado com vício de competência. A base é expressa ao distinguir ato inválido por ilegalidade de ato inexistente: houve ato praticado, com aparência de legalidade e produção de efeitos, razão pela qual a discussão correta é de anulação, não de inexistência absoluta sem qualquer efeito desde a origem.CErradaEstá errada porque a competência é requisito autônomo de validade do ato administrativo. A presença de finalidade pública, forma e motivação adequadas não supre a ausência de competência legal. A base afirma que a falta de competência compromete a validade do ato; portanto, o ato não permanece válido apenas porque os demais elementos estão presentes.DErradaEstá errada porque a convalidação não é automática. A Lei nº 9.784/1999, art. 55, dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Logo, mesmo diante de defeito sanável, a convalidação depende de decisão administrativa e de requisitos legais específicos; finalidade pública e motivação adequada, por si sós, não impõem convalidação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato inválido por vício de competência, ato inexistente e convalidação automática, além da falsa ideia de que a produção de efeitos ou o interesse público preservariam a validade do ato.Dica para questões semelhantesSe o enunciado afirmar que o agente agiu fora de suas atribuições legais, o ponto central é vício de competência, que afeta a validade do ato.Ato ilegal se enfrenta, em regra, por anulação em autotutela; não confunda isso com inexistência jurídica.Produção de efeitos e terceiros de boa-fé não transformam ato inválido em válido; apenas exigem análise das consequências da invalidação.Convalidação só entra em cena se houver defeito sanável e os requisitos legais estiverem presentes; nunca a trate como automática.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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