O Estatuto do Idoso estabelece direitos
fundamentais visando à proteção e à promoção da
qualidade de vida das pessoas idosas, incluindo
disposições específicas sobre o acesso e a
garantia da atenção integral à saúde.
Considerando o que dispõe essa legislação
acerca do direito à saúde da pessoa idosa,
assinale a alternativa correta.

Question

O Estatuto do Idoso estabelece direitos
fundamentais visando à proteção e à promoção da
qualidade de vida das pessoas idosas, incluindo
disposições específicas sobre o acesso e a
garantia da atenção integral à saúde.
Considerando o que dispõe essa legislação
acerca do direito à saúde da pessoa idosa,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Estatuto do Idoso estabelece que a
prevenção e a manutenção da saúde da
pessoa idosa serão efetivadas por meio de
atendimento domiciliar, incluindo a
internação, para a população que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se
locomover, inclusive para as pessoas idosas
abrigadas e acolhidas por instituições
públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos
e eventualmente conveniadas com o poder
público, nos meios urbano e rural.  Ou Alternativa B: Em todo atendimento de saúde, os maiores
de 85 (oitenta e cinco) anos terão
preferência especial sobre as demais
pessoas idosas, independente de situações
de emergência. Ou Alternativa C: É vedada a discriminação da pessoa idosa
no que se refere à cobrança de valores
diferenciados em razão da idade pelos
planos de saúde, que devem obedecer ao
teto constitucional de ajustes nacionais. Ou Alternativa D: As instituições de saúde devem adequar-se
e atender a todos os critérios estabelecidos
para o atendimento às necessidades da
pessoa idosa, incluindo a promoção de
treinamento e a capacitação dos
profissionais, assim como orientação a
cuidadores, familiares e grupos de
autoajuda.  Ou Alternativa E: À pessoa idosa que esteja no domínio de
suas faculdades mentais é assegurado o
direito de optar pelo tratamento de saúde
que lhe for reputado mais favorável, desde
que haja concordância prévia dos familiares
ou médico responsável

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É vedada a discriminação da pessoa idosa
no que se refere à cobrança de valores
diferenciados em razão da idade pelos
planos de saúde, que devem obedecer ao
teto constitucional de ajustes nacionais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 15, § 3º: "É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade." Esse é o dispositivo aplicável ao enunciado e o fundamento legal que sustenta o gabarito oficial.Tema central: Direito à saúde da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaIncorreta por confronto com a redação legal do art. 15, § 1º, IV, da Lei nº 10.741/2003: "atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;". A alternativa altera a formulação legal e omite parte do enunciado normativo exato.BErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 15, § 7º, da Lei nº 10.741/2003: "Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência." O erro é duplo: troca 80 por 85 anos e elimina a exceção legal dos casos de emergência.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo decisivo do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa: é proibida a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.DErradaIncorreta por ampliar indevidamente o comando do art. 18 da Lei nº 10.741/2003. O dispositivo diz: "As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda." A alternativa substitui "critérios mínimos" por "todos os critérios estabelecidos" e altera a formulação legal, o que afasta sua correção.EErradaIncorreta porque acrescenta condição não prevista em lei. O art. 17, caput, da Lei nº 10.741/2003 estabelece: "À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável." Logo, não se exige concordância prévia de familiares ou de médico responsável quando a pessoa idosa está mentalmente capaz.Pegadinha da questãoA banca misturou alternativas com trechos quase literais do Estatuto, mas alterados em pontos decisivos: 80 virou 85, suprimiu-se a exceção da emergência, inseriu-se concordância prévia inexistente para escolha do tratamento e trocou-se "critérios mínimos" por fórmula mais ampla. No item C, houve ainda acréscimo estranho ao final, mas o núcleo jurídico correto coincide com o art. 15, § 3º.Dica para questões semelhantesEm temas do Estatuto da Pessoa Idosa sobre saúde, confira se a alternativa reproduz exatamente idade, exceções e condições legais expressas.Nos planos de saúde, o ponto decisivo é objetivo: o art. 15, § 3º veda cobrança de valores diferenciados em razão da idade.Quando a alternativa acrescentar requisito de consentimento, limitação ou abrangência que não esteja no texto legal, a tendência é de incorreção.Em dispositivos sobre dever institucional, verifique se a lei fala em "critérios mínimos" ou se a alternativa ampliou indevidamente o comando normativo.

O Estatuto do Idoso estabelece direitos fundamentais visand...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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