Um município instituiu uma entidade com personalidade
jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de gerir programas de
capacitação de servidores e projetos educacionais.
Embora possua autonomia administrativa e financeira,
essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e
atuar em conformidade com diretrizes previamente
estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura
comprometeria o controle estatal ou configuraria
delegação indevida de competências típicas da
Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é
correto afirmar que a entidade

Question

Um município instituiu uma entidade com personalidade
jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de gerir programas de
capacitação de servidores e projetos educacionais.
Embora possua autonomia administrativa e financeira,
essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e
atuar em conformidade com diretrizes previamente
estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura
comprometeria o controle estatal ou configuraria
delegação indevida de competências típicas da
Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é
correto afirmar que a entidade Alternativa A: Representa forma de desconcentração
administrativa, pois a criação de unidades com
autonomia operacional dentro da mesma estrutura
jurídica não implica alteração na titularidade das
competências administrativas.  Ou Alternativa B: Integra a Administração direta, uma vez que executa
atividades típicas do Estado e se submete
integralmente à hierarquia do Poder Executivo, não
havendo distinção relevante quanto à sua natureza
jurídica. Ou Alternativa C: Integra a Administração indireta, caracterizando
forma de descentralização administrativa, na qual há
criação de pessoa jurídica própria para execução de
atividades específicas, sem afastar o controle
finalístico pelo ente instituidor. Ou Alternativa D: Configura transferência plena de titularidade do
serviço público à entidade criada, que passa a atuar
de forma independente, sem necessidade de
vinculação ou controle por parte da Administração
central.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Integra a Administração indireta, caracterizando
forma de descentralização administrativa, na qual há
criação de pessoa jurídica própria para execução de
atividades específicas, sem afastar o controle
finalístico pelo ente instituidor. Gabarito: CFundamento decisivo: Pelo Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para executar atividades administrativas específicas de forma descentralizada. No caso, a entidade tem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e permanece vinculada ao ente instituidor, com prestação de contas e observância de diretrizes da Administração central, o que caracteriza descentralização administrativa e integração à Administração indireta, com controle finalístico.Tema central: Descentralização administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, mediante distribuição interna de competências entre órgãos. O enunciado, porém, informa que a entidade tem personalidade jurídica própria, o que afasta a ideia de mero órgão interno e caracteriza criação de nova pessoa administrativa.BErradaEstá errada porque a entidade não integra a Administração direta quando possui personalidade jurídica própria. Além disso, o enunciado descreve vinculação à secretaria e controle finalístico, e não subordinação hierárquica integral, que é típica de órgãos da mesma pessoa jurídica.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente os elementos jurídicos descritos na base: criação de pessoa jurídica própria, execução de atividade administrativa específica, autonomia administrativa e financeira e manutenção de vinculação com controle finalístico pelo ente instituidor. Isso corresponde à Administração indireta, e não à estrutura interna da Administração direta. A prestação de contas e a observância de diretrizes da Administração central não retiram a autonomia da entidade; apenas demonstram a tutela administrativa compatível com a descentralização.DErradaEstá errada porque a descentralização não produz independência absoluta nem elimina o controle estatal. O próprio enunciado afirma vinculação à Secretaria Municipal, prestação de contas ao ente instituidor e atuação conforme diretrizes da Administração central, o que exclui a ideia de transferência plena sem controle.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia administrativa e financeira, que é compatível com Administração indireta sujeita a controle finalístico, e independência absoluta, que o enunciado expressamente negou ao mencionar vinculação, diretrizes e prestação de contas.Dica para questões semelhantesSe houver personalidade jurídica própria, afaste primeiro a hipótese de desconcentração e de mero órgão da Administração direta.Diferencie vinculação de hierarquia: na Administração indireta há controle finalístico, não subordinação hierárquica plena.Autonomia administrativa e financeira não elimina o dever de prestar contas nem o controle do ente instituidor.Executar atividade típica do Estado não basta para integrar a Administração direta; o dado decisivo é a existência ou não de personalidade jurídica própria.

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Um município instituiu uma entidade com personalidade juríd...

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Gabarito: C

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