O avanço das tecnologias de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo CAPS |
Q4039708
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a
presença de crianças e adolescentes em ambientes
virtuais, exigindo a formulação de instrumentos
normativos capazes de garantir proteção contra riscos
como exploração comercial, exposição a conteúdos
inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse
contexto, foi proposta uma regulamentação que
estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a
responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas
e famílias, e define mecanismos para assegurar a
integridade física, psicológica e moral desse público.
Considerando essas características, como está sendo
chamado o instrumento normativo que sistematiza essas
diretrizes no Brasil?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ementa): “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).” Como o enunciado pergunta pela denominação do instrumento normativo, a alternativa correta é a que reproduz essa nomenclatura oficial.
Tema central: Denominação legal oficial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA)” não corresponde à denominação legal oficial da Lei nº 15.211/2025. O erro é de nomenclatura, verificado pelo confronto direto com a ementa da lei.
B
Errada
Incorreta. “Estatuto Tecnológico da Juventude” não é o nome previsto na Lei nº 15.211/2025. Falta correspondência com a designação legal oficial do diploma referido no enunciado.
C
Errada
Incorreta. “Marco Civil do Uso da Internet” é denominação diversa da indicada na Lei nº 15.211/2025 e, por isso, não atende ao que a questão cobra, que é o nome específico do novo diploma. O confronto com a ementa exclui a alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a denominação oficial do diploma instituído pela Lei nº 15.211/2025. O critério jurídico decisivo é a literalidade da ementa, que nomeia o instrumento como “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o tema de proteção digital de menores e outras nomenclaturas possíveis ou informais, especialmente a associação com LGPD, com o Marco Civil da Internet ou com um apelido, quando o critério correto era a denominação oficial expressa na ementa da Lei nº 15.211/2025.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta cobrar “como se chama” um diploma, procure a denominação oficial na ementa da própria lei.
- Não substitua o nome legal por siglas, apelidos ou expressões tematicamente parecidas.
- Quando a base da questão for literal, resolva por coincidência exata de nomenclatura, sem interpretar além do texto.
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