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Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q700716
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas, denomina-se

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