O processo administrativo tributário constitui
instrumento essencial para a solução de
controvérsias entre o Fisco e o contribuinte,
assegurando o contraditório e a ampla defesa. À
luz do Código Tributário Nacional e dos princípios
constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa
correta.

Question

O processo administrativo tributário constitui
instrumento essencial para a solução de
controvérsias entre o Fisco e o contribuinte,
assegurando o contraditório e a ampla defesa. À
luz do Código Tributário Nacional e dos princípios
constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O processo administrativo tributário não está
sujeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, por se tratar de procedimento
interno da Administração Pública. Ou Alternativa B: A decisão administrativa definitiva favorável
ao contribuinte pode ser revista de ofício
pela Administração, a qualquer tempo,
independentemente de previsão legal. Ou Alternativa C: O contribuinte é obrigado a esgotar a via
administrativa antes de recorrer ao Poder
Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da
ação judicial. Ou Alternativa D: A revelia do contribuinte no processo
administrativo tributário implica confissão
quanto à matéria de direito e impede
qualquer revisão posterior. Ou Alternativa E: A interposição de impugnação administrativa
pelo contribuinte suspende a exigibilidade
do crédito tributário, impedindo a cobrança
até decisão final na esfera administrativa.

Ápice Consultoria · Accepted Answer

Alternativa [E] A interposição de impugnação administrativa
pelo contribuinte suspende a exigibilidade
do crédito tributário, impedindo a cobrança
até decisão final na esfera administrativa.

O processo administrativo tributário constitui instrumento ...

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