O processo administrativo tributário constitui instrumento ...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039662
Direito Tributário
O processo administrativo tributário constitui
instrumento essencial para a solução de
controvérsias entre o Fisco e o contribuinte,
assegurando o contraditório e a ampla defesa. À
luz do Código Tributário Nacional e dos princípios
constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 151, III: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Como a alternativa trata da interposição de impugnação administrativa pelo contribuinte, isto é, meio de defesa no processo tributário administrativo, incide a regra de suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede sua cobrança até a decisão final na esfera administrativa.
Tema central: Suspensão da exigibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Logo, o processo administrativo tributário não é imune a essas garantias.
B
Errada
Está errada porque afirma poder de revisão de ofício ilimitado, a qualquer tempo e independentemente de previsão legal, o que não se sustenta. Segundo a base, a atuação administrativa é vinculada à legalidade e não admite, como regra geral, essa revisão irrestrita de decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte.
C
Errada
Está errada porque afronta a Constituição Federal, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Não há exigência constitucional geral de esgotamento prévio da via administrativa para o contribuinte acessar o Judiciário.
D
Errada
Está errada porque atribui à revelia efeitos absolutos não previstos: confissão quanto à matéria de direito e impedimento de qualquer revisão posterior. Segundo a base, essa consequência não decorre do CTN nem dos princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário.
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o regime do art. 151, III, do CTN, que atribui efeito suspensivo à apresentação de reclamações e recursos no processo tributário administrativo, nos termos da legislação de regência. Por isso, uma vez apresentada a impugnação administrativa, o crédito tributário permanece com exigibilidade suspensa até o encerramento da discussão administrativa, não podendo ser cobrado enquanto perdurar essa suspensão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discutir administrativamente o lançamento e extinguir o crédito: a impugnação não extingue o crédito tributário, mas suspende sua exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa mencionar reclamação, impugnação ou recurso administrativo em matéria tributária, confira primeiro o art. 151, III, do CTN: o ponto costuma ser suspensão da exigibilidade.
- Se a questão negar contraditório e ampla defesa no processo administrativo, elimine pela literalidade do art. 5º, LV, da Constituição.
- Se a alternativa exigir exaurimento da via administrativa para ir ao Judiciário, confronte com o art. 5º, XXXV, da Constituição.
- Desconfie de alternativas com fórmulas absolutas como "a qualquer tempo", "independentemente de previsão legal" ou "impede qualquer revisão posterior".
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