Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A fiscalização tributária pode ser exercida de
forma ilimitada pela autoridade
administrativa, independentemente de
restrições legais, em razão do interesse
público na arrecadação. Ou Alternativa B: Os livros e documentos fiscais podem ser
examinados pela autoridade administrativa,
ainda que protegidos por sigilo, desde que
observadas as disposições legais
pertinentes. Ou Alternativa C: A inscrição em dívida ativa constitui o crédito
tributário, substituindo o lançamento
regularmente realizado pela autoridade
administrativa. Ou Alternativa D: A certidão negativa de débitos pode ser
negada ao contribuinte que possua crédito
tributário com exigibilidade suspensa. Ou Alternativa E: A Administração Tributária não pode
requisitar informações de terceiros, ainda
que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal
e bancário.

Ápice Consultoria · Accepted Answer

Alternativa [B] Os livros e documentos fiscais podem ser
examinados pela autoridade administrativa,
ainda que protegidos por sigilo, desde que
observadas as disposições legais
pertinentes.

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relati...

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