Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A fiscalização tributária pode ser exercida de
forma ilimitada pela autoridade
administrativa, independentemente de
restrições legais, em razão do interesse
público na arrecadação. Ou Alternativa B: Os livros e documentos fiscais podem ser
examinados pela autoridade administrativa,
ainda que protegidos por sigilo, desde que
observadas as disposições legais
pertinentes. Ou Alternativa C: A inscrição em dívida ativa constitui o crédito
tributário, substituindo o lançamento
regularmente realizado pela autoridade
administrativa. Ou Alternativa D: A certidão negativa de débitos pode ser
negada ao contribuinte que possua crédito
tributário com exigibilidade suspensa. Ou Alternativa E: A Administração Tributária não pode
requisitar informações de terceiros, ainda
que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal
e bancário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os livros e documentos fiscais podem ser
examinados pela autoridade administrativa,
ainda que protegidos por sigilo, desde que
observadas as disposições legais
pertinentes. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 195, caput: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A alternativa B está de acordo com esse comando legal ao admitir o exame, pela autoridade administrativa, de livros e documentos fiscais, observadas as disposições legais pertinentes.Tema central: Fiscalização tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o poder de fiscalização em poder ilimitado. A base é expressa ao afirmar que a fiscalização não é irrestrita nem arbitrária; ela decorre da legislação tributária e se submete às balizas legais e garantias aplicáveis. O erro jurídico está em negar a existência de limites normativos ao exercício da fiscalização.BCertaA alternativa B está amparada diretamente pelo CTN, art. 195, caput, que assegura à autoridade administrativa o direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. Assim, o enunciado correto é o que reconhece a possibilidade de exame desses documentos pela fiscalização, nos termos da lei.CErradaEstá errada porque atribui à inscrição em dívida ativa função constitutiva do crédito tributário. O CTN, art. 142, caput, estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Já o CTN, art. 201, trata da dívida ativa como proveniente de crédito já existente e regularmente inscrito. Logo, a inscrição não substitui o lançamento.DErradaEstá errada porque desconsidera o efeito jurídico da suspensão da exigibilidade. O CTN, art. 206, dispõe: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Assim, não se pode negar ao contribuinte a certidão com efeitos de negativa nessa hipótese.EErradaEstá errada porque afirma proibição absoluta de requisição de informações de terceiros. O CTN, art. 197, caput, prevê: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:". A limitação está no parágrafo único do mesmo artigo: a obrigação não alcança fatos cobertos por segredo legalmente protegido. Portanto, o sigilo não elimina genericamente a possibilidade de requisição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder fiscal amplo e poder fiscal ilimitado. O CTN amplia o direito de exame fiscal no art. 195, mas isso não autoriza concluir que a fiscalização atua sem limites legais; além disso, a exceção de segredo legal do art. 197, parágrafo único, não pode ser convertida em vedação absoluta à obtenção de informações de terceiros.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em exame de livros e documentos fiscais, confronte primeiro com o CTN, art. 195.Se aparecer inscrição em dívida ativa como ato constitutivo do crédito, elimine: a constituição ocorre pelo lançamento, conforme o CTN, art. 142.Se houver crédito com exigibilidade suspensa, lembre do CTN, art. 206: cabe certidão com os mesmos efeitos da negativa.Quando a questão tratar de informações de terceiros, use o CTN, art. 197: há possibilidade de requisição por intimação escrita, ressalvado o segredo legalmente protegido.

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Considerando as normas do Código Tributário Nacional relati...

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Gabarito: B

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