Considerando as normas do Código Tributário Nacional relati...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039661
Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: CTN, art. 195, caput: "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A alternativa B está de acordo com esse comando legal ao admitir o exame, pela autoridade administrativa, de livros e documentos fiscais, observadas as disposições legais pertinentes.
Tema central: Fiscalização tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma o poder de fiscalização em poder ilimitado. A base é expressa ao afirmar que a fiscalização não é irrestrita nem arbitrária; ela decorre da legislação tributária e se submete às balizas legais e garantias aplicáveis. O erro jurídico está em negar a existência de limites normativos ao exercício da fiscalização.
B
Certa
A alternativa B está amparada diretamente pelo CTN, art. 195, caput, que assegura à autoridade administrativa o direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. Assim, o enunciado correto é o que reconhece a possibilidade de exame desses documentos pela fiscalização, nos termos da lei.
C
Errada
Está errada porque atribui à inscrição em dívida ativa função constitutiva do crédito tributário. O CTN, art. 142, caput, estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Já o CTN, art. 201, trata da dívida ativa como proveniente de crédito já existente e regularmente inscrito. Logo, a inscrição não substitui o lançamento.
D
Errada
Está errada porque desconsidera o efeito jurídico da suspensão da exigibilidade. O CTN, art. 206, dispõe: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Assim, não se pode negar ao contribuinte a certidão com efeitos de negativa nessa hipótese.
E
Errada
Está errada porque afirma proibição absoluta de requisição de informações de terceiros. O CTN, art. 197, caput, prevê: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:". A limitação está no parágrafo único do mesmo artigo: a obrigação não alcança fatos cobertos por segredo legalmente protegido. Portanto, o sigilo não elimina genericamente a possibilidade de requisição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder fiscal amplo e poder fiscal ilimitado. O CTN amplia o direito de exame fiscal no art. 195, mas isso não autoriza concluir que a fiscalização atua sem limites legais; além disso, a exceção de segredo legal do art. 197, parágrafo único, não pode ser convertida em vedação absoluta à obtenção de informações de terceiros.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em exame de livros e documentos fiscais, confronte primeiro com o CTN, art. 195.
- Se aparecer inscrição em dívida ativa como ato constitutivo do crédito, elimine: a constituição ocorre pelo lançamento, conforme o CTN, art. 142.
- Se houver crédito com exigibilidade suspensa, lembre do CTN, art. 206: cabe certidão com os mesmos efeitos da negativa.
- Quando a questão tratar de informações de terceiros, use o CTN, art. 197: há possibilidade de requisição por intimação escrita, ressalvado o segredo legalmente protegido.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos