Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Considerando as disposições da Lei nº
8.142/1990 e do Decreto nº 7.508/2011 sobre a
estrutura e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, é um órgão
colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando
inclusive no controle dos aspectos
econômicos e financeiros da política de
saúde.  Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um
espaço geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais,
econômicas e sociais, com a finalidade de
integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde. Ou Alternativa C: O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Ou Alternativa D: As Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)
são instâncias de pactuação consensual
entre os entes federativos que visam definir
as regras da gestão compartilhada do SUS. Ou Alternativa E: Para o recebimento dos recursos do Fundo
Nacional de Saúde destinados à cobertura
de ações e serviços de saúde, os Municípios
e Estados devem contar obrigatoriamente
com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e
Plano de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Ministério da Saúde é o órgão competente
para dispor sobre a Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES) em
âmbito nacional, devendo consolidar e
publicar suas atualizações a cada quatro
anos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 22, caput e parágrafo único: "Art. 22.  O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
Parágrafo único.  A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES." A alternativa C erra ao afirmar que essa atualização ocorre a cada quatro anos; por isso, é a incorreta.Tema central: RENASES no SUSAnálise das alternativasAErradaNão pode ser o gabarito porque está de acordo com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros..." A alternativa reproduz corretamente natureza, composição e atuação do Conselho de Saúde.BErradaNão pode ser o gabarito porque corresponde ao núcleo normativo do conceito legal de Região de Saúde previsto no Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º  Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais (...) com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A omissão, na alternativa, de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados não gera incompatibilidade com o conceito legal.CCertaA alternativa C deve ser assinalada porque contraria diretamente o Decreto nº 7.508/2011. O ponto decisivo não é a competência do Ministério da Saúde, que está correta, mas a periodicidade indicada. A norma estabelece expressamente que as atualizações da RENASES serão consolidadas e publicadas a cada dois anos. Como a alternativa afirma quatro anos, ela se torna juridicamente falsa.DErradaNão pode ser o gabarito porque está compatível com os arts. 30 e 31 do Decreto nº 7.508/2011. O art. 30 dispõe: "Art. 30.  As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde" e o art. 31 prevê que elas pactuarão "aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS". Portanto, a afirmação de que CIT, CIB e CIR são instâncias de pactuação entre entes federativos voltadas à gestão compartilhada do SUS está juridicamente correta.EErradaNão pode ser o gabarito porque reproduz requisitos expressos da Lei nº 8.142/1990, art. 4º, I, II e III: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde (...) III - plano de saúde;" Logo, é correto afirmar que Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde são exigências legais para o recebimento desses recursos, ainda que não esgotem todos os requisitos do artigo.Pegadinha da questãoA banca misturou uma parte verdadeira da alternativa C — a competência do Ministério da Saúde para dispor sobre a RENASES — com uma periodicidade falsa. A confusão real é trocar o prazo legal de dois anos por quatro anos.Dica para questões semelhantesEm alternativa mista, valide separadamente competência, prazo e efeito normativo; um único dado temporal errado invalida a assertiva.Em SUS, atenção especial a dispositivos que trazem periodicidade expressa, porque a banca costuma trocar prazos.Quando a alternativa reproduz o núcleo do conceito legal, a ausência de elemento acessório não basta para torná-la errada.

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Considerando as disposições da Lei nº 8.142/1990 e do Decre...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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