Questões de Concurso Para direito

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Q4278497 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278496 Direito Administrativo
Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278495 Direito Administrativo
No que se refere aos elementos conceituais do Direito Administrativo, “são atributos ou características do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade” (Nohara, 2026). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278494 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278493 Direito Constitucional
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pelo artigo 156-A da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, exceto direitos, ou com serviços.
II. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
III. Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
IV. Será cobrado pela multiplicação das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278492 Direito Tributário
Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de consumo do(a):
Alternativas
Q4278491 Direito Tributário
Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4278490 Direito Constitucional
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278489 Direito Constitucional
Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4278488 Direito Constitucional
Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278487 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a) 
Alternativas
Q4278486 Direito Constitucional
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.
Alternativas
Q4278485 Direito Constitucional
Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4278484 Direito Eleitoral
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4278483 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal acerca da nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4278482 Direito Constitucional
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4278481 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no artigo 5º da Constituição Federal.
Alternativas
Q4278471 Direito Financeiro
Sobre a criação ou o aumento de despesas públicas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I – A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa exige estimativa do impacto no período legal e declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – A existência de uma dotação genérica na Lei Orçamentária Anual substitui a estimativa de impacto quando a despesa está vinculada a um programa previsto no Plano Plurianual e conserva a mesma classificação funcional.
III – A despesa obrigatória continuada exige demonstração da origem dos recursos e compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, segundo as condições legais.
IV – O superávit financeiro e as operações de crédito constituem compensações permanentes aptas a sustentar a criação de uma despesa obrigatória continuada nos exercícios posteriores.
V – As exigências do § 1º do art. 17 referentes à estimativa e à origem dos recursos ficam afastadas para o serviço da dívida e o reajustamento constitucional de remuneração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Alternativas
Q4278467 Legislação Federal
Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário, contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua participação.
Alternativas
Q4278454 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Projeto Político-Pedagógico (PPP) deve contemplar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), considerando o planejamento, a organização, a execução e o acompanhamento dos objetivos, das metas e das ações estabelecidas, em articulação com as demais propostas da escola. Nesse processo, diferentes aspectos relacionados à organização do AEE devem ser considerados. Sobre esse assunto, correlacione as colunas I e II:

Coluna I
1.Sala de Recursos Multifuncionais. 2.Redes de apoio. 3.Condições de acessibilidade da escola.
Coluna II
(__)Envolvem a atuação profissional, a formação dos professores e o acesso a recursos, serviços e equipamentos.
(__)Compreendem aspectos arquitetônicos, pedagógicos, comunicacionais e informacionais necessários à participação dos estudantes.
(__)Correspondem à organização de espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e equipamentos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Respostas
9441: E
9442: D
9443: B
9444: E
9445: C
9446: E
9447: A
9448: B
9449: D
9450: A
9451: B
9452: C
9453: D
9454: C
9455: E
9456: B
9457: B
9458: C
9459: D
9460: A