Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes di...

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Q4278485
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278485 Direito Constitucional
Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, IV, estabelece: "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:"; a alínea g dispõe: "g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;". Como 253.469 habitantes estão nessa faixa, o limite máximo é de 21 vereadores, conforme a alternativa D.

Tema central: Limite constitucional de vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
O teto de 15 vereadores pertence à faixa de mais de 50.000 e até 80.000 habitantes, prevista no art. 29, IV, d, da Constituição Federal. Não corresponde ao máximo aplicável à população de 253.469 habitantes. O erro não é indicar um número acima do permitido, mas deixar de indicar o teto solicitado.
B
Errada
O teto de 17 vereadores é previsto pelo art. 29, IV, e, da Constituição Federal para municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes. A população informada ultrapassa essa faixa; portanto, 17 não é o limite máximo aplicável.
C
Errada
O teto de 19 vereadores corresponde a municípios com mais de 120.000 e até 160.000 habitantes, conforme o art. 29, IV, f, da Constituição Federal. Como a população informada supera 160.000 habitantes, aplica-se a faixa seguinte, cujo máximo é 21, e não 19.
D
Certa
A expressão “limite máximo” pede o teto da faixa populacional, não o número de cadeiras efetivamente fixado pela Câmara. Não há cálculo proporcional adicional dentro da faixa.
E
Errada
O teto de 23 vereadores exige população superior a 300.000 e de até 450.000 habitantes, nos termos do art. 29, IV, h, da Constituição Federal. Os 253.469 habitantes não atingem essa faixa, de modo que 23 excede o teto aplicável.
Pegadinha da questão
Confundir o limite máximo constitucional com o número efetivo de cadeiras. A questão permite concluir que o teto é 21, não que a Câmara tenha necessariamente 21 vereadores ou que a estimativa populacional produza aumento automático das cadeiras.
Dica para questões semelhantes
  • Enquadre a população entre os limites da faixa constitucional: aqui, mais de 160.000 e até 300.000 habitantes.
  • Identificada a faixa, aplique seu teto sem fazer cálculo proporcional dentro dela.
  • Se a pergunta pedir o máximo, números inferiores ao teto não respondem ao solicitado, embora não o ultrapassem.

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art. 29, inciso IV, alínea g da CF/88. " 21 vereadores, nos municípios de mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes.

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