Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será ob...
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GAB.B
As cláusulas pétreas FODI VOSÊ
- FOrma federativa de estado;
- DIreitos e garantias individuais;
- VOto direto, secreto, universal e periódico;
- SEparação dos poderes.
LA ELE
art. 60
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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