Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será ob...

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Q4278487 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a) 
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GAB.B

As cláusulas pétreas FODI VOSÊ

  • FOrma federativa de estado;
  • DIreitos e garantias individuais;
  • VOto direto, secreto, universal e periódico;
  • SEparação dos poderes.

LA ELE

art. 60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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