Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será ob...

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Q4278487
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278487 Direito Constitucional
Nos termos do artigo 60 da Constituição Federal, NÃO será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição que vise eliminar o(a) 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 60, § 4º, caput e inciso II, dispõe: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II – o voto direto, secreto, universal e periódico;”. A eliminação das características do voto indicadas em B encontra essa vedação expressa, o que impede a própria deliberação da proposta e determina o gabarito.

Tema central: Limites materiais à reforma constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Presidencialismo é sistema de governo, não forma de Estado. O art. 60, § 4º, I, protege expressamente a forma federativa de Estado, e não uma suposta forma presidencialista de Estado. Essa distinção elimina a alternativa, sem autorizar concluir pela possibilidade irrestrita de alteração do sistema de governo.
B
Certa
A alternativa B é a única que reproduz o objeto indicado no enunciado. A vedação não alcança alterações que não tendam à abolição desse objeto.
C
Errada
O art. 60, § 4º, III, protege a separação dos Poderes, não uma união indissolúvel entre eles. Além disso, o art. 2º estabelece que Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
D
Errada
O art. 60, § 4º, I, protege a forma federativa de Estado contra propostas tendentes à sua abolição. O unitarismo político não corresponde ao objeto constitucionalmente protegido.
E
Errada
O art. 5º, XVII, veda expressamente associações de caráter paramilitar. Sua criação, portanto, não constitui liberdade constitucional protegida contra eliminação, mas atividade constitucionalmente proibida.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam forma federativa por presidencialismo ou unitarismo, substituem separação dos Poderes por união indissolúvel e apresentam associações paramilitares, expressamente vedadas, como objeto protegido.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o objeto exato protegido: forma federativa de Estado, separação dos Poderes e voto direto, secreto, universal e periódico não se confundem com as expressões usadas nas alternativas incorretas.
  • Distinga alteração de abolição: o art. 60, § 4º, impede propostas tendentes a abolir o objeto protegido, não toda alteração relacionada a ele.
  • Na enumeração literal relativa ao voto, não acrescente a obrigatoriedade: o inciso II menciona direto, secreto, universal e periódico.

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GAB.B

As cláusulas pétreas FODI VOSÊ

  • FOrma federativa de estado;
  • DIreitos e garantias individuais;
  • VOto direto, secreto, universal e periódico;
  • SEparação dos poderes.

LA ELE

art. 60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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