Gabarito letra C.

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.    

§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:   

I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;   

V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; 

VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação; 

XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.