Errada

Inclui II e IV, ambas falsas. Quanto a II, a Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, § 1º, I, considera: “I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;”. O crédito genérico integra o exame de adequação à LOA, condicionado aos limites legais; não substitui a estimativa exigida pelo art. 16, I. A previsão no PPA e a manutenção da classificação funcional tampouco criam essa dispensa. IV erra porque superávit financeiro e operações de crédito não constituem, por si, aumento permanente de receita nem redução permanente de despesa exigidos pelo art. 17, § 2º.

Errada

III e V são verdadeiras, mas II é falsa: a adequação orçamentária por crédito genérico não elimina a exigência autônoma de estimativa de impacto do art. 16, I. A alternativa também exclui indevidamente I, que descreve a regra geral do art. 16: estimativa para o exercício de entrada em vigor e os dois seguintes, acompanhada da declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.

Certa

A alternativa C reúne as três afirmativas juridicamente corretas. I corresponde à regra da Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, caput e incisos I e II: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Portanto, estimativa e declaração do ordenador são exigências distintas e cumulativas na regra geral. III encontra fundamento no art. 17, § 1º: “§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O § 2º complementa: “§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.” Assim, demonstrar a origem dos recursos não substitui a compensação permanente dos efeitos futuros, nas condições legais.

Errada

Inclui IV, que confunde disponibilidade de recursos com compensação permanente. A Lei Complementar nº 101/2000, art. 17, § 3º, dispõe: “§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.” Superávit financeiro e operações de crédito não satisfazem, por si, esse requisito nem representam redução permanente de despesa. Essa conclusão decorre do confronto com os §§ 2º e 3º, e não de proibição legal que mencione nominalmente essas fontes. A alternativa ainda exclui III, que expressa as exigências de origem dos recursos e compensação permanente nas condições legais.

Errada

Embora III seja verdadeira, II e IV são falsas. II transforma um critério de adequação à LOA em dispensa de estimativa, contrariando a exigência independente do art. 16, I. IV trata superávit financeiro e operações de crédito como compensações permanentes, sem preencher os requisitos do art. 17, §§ 2º e 3º. Além disso, exclui I, sustentada pelo art. 16, e V, amparada pela exceção expressa do art. 17, § 6º.