Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei,
instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de
vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei,
instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de
vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja
novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência. Ou Alternativa B: Não se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja
constitucionalmente reservada à lei complementar.  Ou Alternativa C: A apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao
Senado Federal. Ou Alternativa D:  Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua
edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição. Ou Alternativa E: Antes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos
pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.

Guilherme · Accepted Answer

Alternativa [A] A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja
novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República ...

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