Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei,
instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de
vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei,
instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de
vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja
novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência. Ou Alternativa B: Não se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja
constitucionalmente reservada à lei complementar.  Ou Alternativa C: A apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao
Senado Federal. Ou Alternativa D:  Caso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua
edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição. Ou Alternativa E: Antes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos
pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja
novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 62, § 10, determina: “§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.” Como A autoriza a reedição após perda de eficácia por decurso de prazo, é a alternativa incorreta exigida pelo comando.Tema central: Vedação de reedição de medidas provisóriasAnálise das alternativasACertaA presença de relevância e urgência, mencionada na alternativa, não excepciona a vedação constitucional.BErradaNão deve ser assinalada, pois contém afirmação juridicamente correta. O art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. A reserva constitucional dessa espécie legislativa impede o uso de medida provisória.CErradaNão deve ser assinalada. O art. 62, § 8º, da Constituição Federal estabelece: “§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.” A alternativa está correta quando entendida como referência à ordem de apreciação pelas Casas: Câmara antes do Senado. Isso não significa que todo exame parlamentar comece exclusivamente na Câmara, pois o § 9º prevê exame e parecer prévios de comissão mista de Deputados e Senadores.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 62, § 3º, da Constituição Federal: a ausência de conversão em lei no prazo constitucional provoca perda de eficácia desde a edição, ressalvados os §§ 11 e 12. Essas ressalvas impedem afirmar que todas as relações jurídicas serão necessariamente desfeitas: o § 11 prevê sua conservação nas condições ali estabelecidas, e o § 12 mantém a medida integralmente em vigor até a sanção ou o veto do projeto de conversão que altere seu texto.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 62, § 5º, da Constituição Federal condiciona a deliberação de mérito de cada Casa do Congresso Nacional ao juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais. Portanto, essa verificação deve anteceder o mérito tanto na Câmara quanto no Senado.Pegadinha da questãoA banca apresenta relevância e urgência como se permitissem superar a vedação de reedição. Não permitem: a proibição alcança tanto a medida provisória rejeitada quanto aquela que perdeu eficácia por decurso de prazo, dentro da mesma sessão legislativa. Como o comando pede a incorreta, deve ser marcada A.Dica para questões semelhantesAo avaliar reedição, confira a causa da perda de eficácia e a sessão legislativa: rejeição ou decurso de prazo impedem a reedição na mesma sessão.Distinga o exame prévio pela comissão mista do início da votação pelas Casas, que ocorre na Câmara dos Deputados.Na perda de eficácia desde a edição, observe as ressalvas dos §§ 11 e 12; não conclua pelo desfazimento automático de todas as relações jurídicas.O juízo prévio sobre os pressupostos constitucionais é exigido em cada Casa antes da deliberação de mérito.

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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