Gabarito: B

A) Incorreta. Nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades trimestral e anualmente (e não mensalmente).

B) Correta. O art. 73, § 3º, da Constituição Federal dispõe expressamente que "os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça".

C) Incorreta. Conforme o art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Conselheiros (e não 11).

D) Incorreta. De acordo com o art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial (e não judicial).

E) Incorreta. Segundo o art. 71, I, da Constituição Federal, o prazo para emissão do parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é de 60 dias a contar de seu recebimento (e não 180 dias).