Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e...

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Q4278490
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278490 Direito Constitucional
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 73, § 3º, primeira parte, estabelece: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". Como a alternativa B reproduz essa previsão, é a correta.

Tema central: Disposições constitucionais dos Tribunais de Contas
Análise das alternativas
A
Errada
A Constituição Federal, art. 71, § 4º, determina: "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades." O erro está em substituir a periodicidade trimestral pela mensal; a previsão de relatório anual está correta.
B
Certa
A equiparação prevista no art. 73, § 3º, da Constituição Federal limita-se aos atributos enumerados e não transforma o TCU em órgão do Poder Judiciário.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 75, parágrafo único, dispõe: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros." A alternativa contraria a composição constitucional ao indicar onze Conselheiros, em vez de sete.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 71, § 3º, prevê: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." A alternativa acrescenta indevidamente a qualificação "judicial". Essas decisões têm eficácia de título executivo sem natureza judicial; sua classificação como extrajudicial é consequência jurídica, e não expressão literal do dispositivo.
E
Errada
A Constituição Federal, art. 71, I, atribui ao TCU: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;". A alternativa erra ao fixar cento e oitenta dias: o prazo constitucional é de sessenta dias, contados do recebimento das contas.
Pegadinha da questão
A banca preserva a estrutura dos dispositivos, mas troca trimestral por mensal, sete por onze e sessenta por cento e oitenta. Também acrescenta "judicial" à expressão "título executivo", alterando a natureza jurídica atribuída às decisões do TCU.
Dica para questões semelhantes
  • Na equiparação dos Ministros do TCU, confira o órgão de referência: STJ, com os atributos enumerados no art. 73, § 3º.
  • Distinga os dados constitucionais: relatórios trimestrais e anuais; Tribunais de Contas estaduais com sete Conselheiros; parecer prévio em sessenta dias do recebimento das contas.
  • Não confunda eficácia de título executivo com natureza judicial, nem atribua ao texto do art. 71, § 3º, a palavra "extrajudicial".

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Gabarito: B

A) Incorreta. Nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades trimestral e anualmente (e não mensalmente).

B) Correta. O art. 73, § 3º, da Constituição Federal dispõe expressamente que "os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça".

C) Incorreta. Conforme o art. 75, parágrafo único, da Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por 7 Conselheiros (e não 11).

D) Incorreta. De acordo com o art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial (e não judicial).

E) Incorreta. Segundo o art. 71, I, da Constituição Federal, o prazo para emissão do parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é de 60 dias a contar de seu recebimento (e não 180 dias).

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