Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime ...

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Q4278484
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278484 Direito Eleitoral
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 17, § 1º, com redação dada pela EC nº 97/2017, determina: "devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária." Como a alternativa C aborda a autonomia partidária e essa exigência estatutária, o dispositivo fundamenta o gabarito.

Tema central: Autonomia e disciplina partidária
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 17, caput, assegura a liberdade de criação de partidos, observados os requisitos constitucionais. O registro dos estatutos no TSE, previsto no § 2º e posterior à aquisição da personalidade jurídica civil, não equivale a autorização discricionária fundada em conveniência e oportunidade.
B
Errada
O art. 17, § 3º, prevê recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para os partidos que preencham os requisitos aplicáveis. A natureza jurídica privada não estabelece a proibição afirmada pela alternativa; esses direitos são constitucionalmente previstos, embora condicionados.
C
Certa
A autonomia assegurada pelo art. 17, § 1º, permite aos partidos definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, mas coexiste com um conteúdo estatutário obrigatório: normas de disciplina e fidelidade partidária. A alternativa C reconhece tanto a garantia quanto o dever constitucional, apresentando uma síntese materialmente correta do dispositivo.
D
Errada
O art. 17, § 1º, permite coligações nas eleições majoritárias, mas veda expressamente sua celebração nas eleições proporcionais. A suposta autorização do TSE não pode afastar essa vedação constitucional.
E
Errada
O poder geral de intervenção na organização interna atribuído à Justiça Eleitoral contraria a autonomia assegurada pelo art. 17, § 1º. A prestação de contas prevista no art. 17, III, constitui controle juridicamente previsto, não autorização para direção ampla da organização partidária.
Pegadinha da questão
Confundir registro e controle jurídico com autorização discricionária ou tutela geral sobre os partidos. As alternativas também transformam direitos condicionados em direitos inexistentes e ignoram a vedação específica às coligações proporcionais.
Dica para questões semelhantes
  • Separe autonomia organizacional de conteúdo estatutário obrigatório: os partidos têm liberdade de organização, mas devem prever disciplina e fidelidade partidária.
  • Diferencie o registro dos estatutos no TSE de uma autorização para criação baseada em conveniência e oportunidade.
  • Ao avaliar fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, verifique os requisitos: a previsão constitucional não significa concessão automática a todos os partidos.
  • Distinga as modalidades eleitorais: coligações são admitidas nas majoritárias e vedadas nas proporcionais.

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Comentários

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d) INCORRETA. As coligações partidárias são permitidas exclusivamente para as eleições majoritárias e foram proibidas nas eleições proporcionais pela Emenda Constitucional nº 97/2017.

e) INCORRETA. A Constituição Federal e o artigo 3º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) asseguram aos partidos completa autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. [1, 2]

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