Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de
projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Question

Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de
projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta de(a) ___________ dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  Alternativa A: 3/5 Ou Alternativa B: 2/3 Ou Alternativa C: 1/6 Ou Alternativa D: maioria absoluta Ou Alternativa E: maioria simples

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Alternativa [D] maioria absoluta Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 67 da Constituição Federal exige: “mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.” Como se trata de novo projeto na mesma sessão legislativa, esse requisito conduz à alternativa D.Tema central: Reapresentação de projeto rejeitadoAnálise das alternativasAErradaO art. 67 exige proposta da maioria absoluta, e não de 3/5 dos membros. A fração indicada não corresponde ao quórum constitucional previsto para a reapresentação.BErradaO quórum de 2/3 não é o requisito estabelecido pelo art. 67. Para reapresentar a matéria na mesma sessão legislativa, a Constituição exige proposta da maioria absoluta.CErradaA proposta de 1/6 dos membros não satisfaz a exigência do art. 67, que condiciona a reapresentação à proposta da maioria absoluta.DCertaA alternativa D preenche a lacuna com o quórum constitucional exigido para a reapresentação. Essa exigência não estabelece o quórum de aprovação do novo projeto.EErradaA maioria simples não substitui a maioria absoluta expressamente exigida pelo art. 67 para a proposta de reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa.Pegadinha da questãoConfundir maioria absoluta com maioria simples: o art. 67 exige expressamente a primeira.Dica para questões semelhantesIdentifique se a matéria rejeitada será reapresentada na mesma sessão legislativa: essa circunstância aciona o requisito do art. 67.Associe a maioria absoluta à proposta de reapresentação, não à aprovação do novo projeto.Observe que a proposta pode partir da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, sem exigência de proposta de ambas.

Conforme estabelece o artigo 67 da Constituição Federal, a m...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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