Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de
pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário,
contratos com a Administração cujos valores somados
ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o
enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua
participação.

Question

Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de
pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário,
contratos com a Administração cujos valores somados
ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o
enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua
participação. Alternativa A: A empresa conserva o tratamento favorecido até o
encerramento do exercício, pois a extrapolação contratual
produz efeitos sobre o enquadramento empresarial no
ano-calendário seguinte. Ou Alternativa B: A empresa fica impedida de disputar o certame, pois a
soma contratual acima do limite legal produz inabilitação
ligada à sua qualificação econômico-financeira.  Ou Alternativa C: A empresa utiliza a regularização fiscal favorecida, mas
perde os critérios de desempate e as licitações exclusivas,
porque os benefícios possuem pressupostos econômicos
distintos.  Ou Alternativa D: A empresa pode participar em igualdade de condições,
perde o tratamento favorecido e deve apresentar a
declaração exigida sobre a observância do limite. Ou Alternativa E: A empresa mantém os benefícios quando o valor estimado
do item licitado fica abaixo do limite empresarial, pois esse
valor prevalece sobre os contratos já celebrados.

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo · Accepted Answer

Alternativa [D] A empresa pode participar em igualdade de condições,
perde o tratamento favorecido e deve apresentar a
declaração exigida sobre a observância do limite.

Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de ...

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