Questões de Concurso Para direito

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Q4279029
Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Perseguição ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279029 Direito Penal
Ao longo de vinte dias, dois antigos prestadores de serviço passaram a acompanhar, de forma coordenada, os deslocamentos de um servidor municipal responsável pelo encerramento dos respectivos contratos. Em dias alternados, permaneciam próximos à residência e ao local de trabalho da vítima, seguiam seu veículo e enviavam mensagens informando, em tempo real, onde ela se encontrava. A conduta tinha finalidade declarada de retaliação pela decisão administrativa. Em razão da repetição dos atos, o servidor modificou seus horários, deixou de frequentar determinados locais e passou a utilizar trajetos mais longos para evitar os envolvidos. A apuração afastou emprego de arma, violência, grave ameaça, anúncio de mal injusto e grave, humilhação, discriminação, privação efetiva da liberdade ou redução da capacidade de resistência. Também se comprovou que os dois agentes atuavam conjuntamente e que a vítima manifestou formalmente interesse na apuração criminal.
Com base exclusivamente nos Arts. 146, 146-A, 147, 147-A e 148 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4279028
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Feminicídio ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279028 Direito Penal
Mesmo após o término da convivência, um homem continuou tentando controlar as decisões pessoais de sua antiga companheira. Em descumprimento de medida protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao controle do agente. Não houve ato destinado a provocar a morte da mulher. Considerando exclusivamente a vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o contexto de violência doméstica e familiar, com base exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121, 121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4279027
Direito Penal Crimes contra o sentimento religioso , Crimes contra o respeito aos mortos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279027 Direito Penal
No início da tarde, familiares reuniram-se em um cemitério municipal para uma cerimônia funerária sem caráter religioso. Quando os funcionários conduziam o caixão até a sepultura, um homem que mantinha antiga disputa patrimonial com a família ingressou no local e bloqueou deliberadamente a passagem. Com a finalidade de impedir a continuidade do enterro, ele empurrou dois funcionários, afastou o suporte utilizado no transporte e permaneceu diante da sepultura até ser contido pela Guarda Municipal. A cerimônia ficou interrompida por aproximadamente vinte minutos, mas foi retomada posteriormente. A apuração comprovou que o agente não abriu, danificou ou profanou a sepultura, não retirou, destruiu ou ocultou o cadáver e não praticou qualquer ato diretamente contra o corpo ou suas cinzas. Também não houve escarnecimento motivado por crença ou função religiosa, nem vilipêndio de objeto ou prática de culto.
Com base exclusivamente nos Arts. 208 a 212 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4279026
Direito Penal Periclitação da vida e da saúde , Perigo para a vida ou a saúde de outrem , Abandono de incapaz , Maus tratos
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279026 Direito Penal
Em uma mesma semana, a Guarda Municipal registrou ocorrências relacionadas à proteção da vida e da saúde. Na primeira, um veículo transportava trabalhadores para prestação de serviços em estabelecimento privado, em desacordo com as normas legais, expondo-os a perigo direto e iminente. Na segunda, uma unidade hospitalar condicionou atendimento emergencial à entrega de nota promissória, e a negativa de atendimento resultou na morte do paciente. Na terceira, um curador abandonou, em local ermo, pessoa maior de 60 anos que estava sob seus cuidados e não conseguia defender-se dos riscos decorrentes do abandono. Na quarta, o responsável pela custódia de uma pessoa de 14 anos expôs sua saúde a perigo, abusando de meios de disciplina, sem que ocorresse lesão corporal de natureza grave ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 132, 133, 135-A e 136 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, julgue as assertivas:

(__) Na primeira ocorrência, a pena prevista para a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto e iminente é aumentada de um sexto a um terço.

(__) Na segunda ocorrência, a pena prevista para o condicionamento do atendimento médico-hospitalar emergencial deve ser obrigatoriamente triplicada.

(__) Na terceira ocorrência, estão presentes duas circunstâncias expressamente previstas no § 3º do Art. 133 para o aumento da pena em um terço.

(__) Na quarta ocorrência, a pena do crime de maus-tratos deve ser aumentada de um terço em razão da idade da vítima.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4279025
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279025 Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas diligências relacionadas a uma investigação criminal. Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente. Horas depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4279024
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279024 Direito Processual Penal
Em município que não era sede de comarca, uma equipe da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida. Como não havia delegado disponível naquele momento, um policial militar que prestava apoio determinou o afastamento imediato do agressor do local de convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte e duas horas após receber a comunicação, dando-se ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi remetido em expediente apartado ao juiz dentro de quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente preparado, sem contato com o investigado e com registro eletrônico do depoimento. 

Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4279023
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279023 Direito Penal
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4279022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção , Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em operação preventiva realizada durante um evento municipal, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um hotel hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos que estava desacompanhado dos pais ou responsável e não possuía autorização escrita deles nem da autoridade judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era atribuído. Embora o nome não aparecesse na publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar e a fachada de sua residência, permitindo sua identificação. Na terceira, uma professora tomou conhecimento de sinais que levantavam suspeita de maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo público deixou de afixar, na entrada do local, informação sobre a natureza da apresentação e a faixa etária indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252 da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. A hospedagem irregular do adolescente configura infração administrativa punida com multa.
II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita, ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do espetáculo configura infração administrativa punida com multa.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q4279021
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279021 Direito Penal
Ao patrulhar uma área central, a Guarda Municipal acompanhou três ocorrências relacionadas a atos discriminatórios. Na primeira, um influenciador publicou em rede social um vídeo no qual incentivava seus seguidores a excluir pessoas de determinada etnia de atividades comunitárias. A gravação foi apresentada como brincadeira destinada ao entretenimento do público. Antes da instauração do inquérito policial, o Ministério Público requereu judicialmente a interrupção da transmissão e a retirada da publicação. Na segunda ocorrência, um homem empregou violência para impedir a passagem de integrantes de uma manifestação religiosa regularmente realizada em via pública. Na terceira, um comerciante distribuiu gratuitamente distintivos contendo cruz suástica, acompanhados de mensagens destinadas à divulgação do nazismo. Ele alegou que não poderia ser responsabilizado porque não fabricou nem vendeu os objetos.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4279020
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279020 Direito Penal
Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal, um homem foi preso temporariamente pela prática de delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse período, foram apresentados elementos concretos demonstrando extrema e comprovada necessidade de continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de condenado de alta periculosidade cuja permanência em presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4279019
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279019 Direito Penal
Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reuniu informações sobre cinco situações envolvendo armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal para efetuar o registro correspondente. Na segunda, duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso permitido e pretendiam concluir a transferência apenas com contrato particular. Na terceira, uma empresa comercializadora sustentou que não respondia juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural, portador de certificado válido, guardava sua arma registrada em compartimento fechado situado em uma construção de apoio localizada dentro dos limites da propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua arma registrada no estabelecimento onde trabalhava, embora não fosse titular da empresa nem seu responsável legal.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.


Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.

Coluna II - consequência jurídica

P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.

Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.

R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.

S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.

T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA. 
Alternativas
Q4279018
Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279018 Direito Penal
 A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança durante uma manifestação diante da Secretaria Municipal de Administração. A apuração posterior reuniu quatro situações. Um candidato devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na Administração Direta por discriminação relacionada à sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos demais empregados que desempenhavam função equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa publicou anúncio de emprego exigindo características de aparência próprias de determinada raça, embora as atividades do cargo não justificassem essa exigência. Um dos responsáveis pelas condutas era servidor público e foi condenado, mas a sentença não apresentou declaração motivada acerca da perda do cargo.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: 


I. O impedimento imposto ao candidato devidamente habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu acesso a cargo da Administração Direta.

II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está abrangido pela mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo público.

III. O pagamento de salário inferior por motivo relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no ambiente de trabalho privado.

IV. A exigência racial injustificada no anúncio de emprego sujeita o responsável à mesma pena de reclusão prevista para a negativa de emprego privado.

V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre automaticamente, ainda que a sentença não apresente declaração motivada desse efeito.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q4279017
Direito Penal Sanções penais , Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279017 Direito Penal
Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constrangeu um homem mediante violência e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para obter confissão sobre delito investigado. O superior responsável recebeu comunicação imediata e possuía dever funcional de impedir a continuidade da conduta e apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua autoridade a intenso sofrimento físico, mediante violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira, cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.

(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.

(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.

(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.

(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira. 



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4279016
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279016 Legislação Federal
Após aumento de conflitos em uma praça próxima a escolas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais, o comando da Guarda Municipal elaborou um plano de atuação para o local. Os registros indicavam depredações, discussões entre frequentadores e episódios de resistência às abordagens, mas também revelavam intensa circulação de crianças, idosos e trabalhadores. Representantes comunitários solicitaram presença preventiva, proteção das liberdades públicas e medidas que evitassem intervenções desnecessariamente lesivas. Na reunião operacional, foram apresentadas propostas diferentes quanto à finalidade do patrulhamento, à proteção das pessoas, à participação comunitária e ao emprego da força. O comandante esclareceu que a atuação deveria observar conjuntamente todos os princípios mínimos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem transformar a proteção patrimonial em finalidade exclusiva e sem afastar direitos fundamentais em razão da conveniência operacional.
Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
Alternativas
Q4279015
Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279015 Legislação Federal
Em reunião intersetorial destinada a alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais sobre drogas, um guarda municipal integrante do comitê preventivo analisou propostas apresentadas por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública. O grupo pretendia desenvolver ações com escolas, famílias, entidades privadas e organizações comunitárias, além de ampliar oportunidades de reinserção social e profissional para usuários ou dependentes de drogas. Também se discutiram a criação de atendimento telefônico, a formação de cooperativas, a participação da sociedade nas decisões, o acesso aos serviços públicos e a divulgação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Algumas propostas, contudo, restringiam a participação social a etapas específicas, condicionavam o acesso a serviços públicos à conclusão do tratamento ou estabeleciam período de vigência diferente daquele previsto em lei.
Com base exclusivamente no Art. 8º-D da Lei federal nº 11.343/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
Alternativas
Q4279014
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279014 Direito Penal
Após intervenção realizada em praça pública, um guarda municipal passou a responder simultaneamente a processo criminal, ação civil e procedimento administrativo disciplinar por suposto abuso de autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público também descrevia possível falta funcional praticada no exercício do cargo. No processo criminal, a sentença reconheceu expressamente que o ato havia sido praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da excludente, sob o fundamento de que as responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam independentes. Em outra situação analisada pela corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente, e a Administração deixou de instaurar apuração funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria as consequências jurídicas do comportamento.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.

II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.

III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.

IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q4279013
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279013 Legislação Federal
Ao participar da elaboração do plano municipal de segurança pública, o representante da Guarda Municipal  recebeu cinco propostas destinadas a alinhar as ações locais à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O diagnóstico apontava dificuldades no intercâmbio de informações entre órgãos, incompatibilidade entre sistemas tecnológicos, ausência de indicadores para avaliar resultados e necessidade de aperfeiçoar a capacitação dos profissionais. Também foram identificados aumento de crimes cibernéticos, circulação irregular de armas de fogo e índices elevados de violência contra mulheres, jovens negros e outros grupos vulneráveis. O grupo de trabalho decidiu que a proposta escolhida deveria respeitar a integração institucional, o compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, a participação social, as especificidades regionais e os elementos obrigatórios do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com base exclusivamente no Art. 6º da Lei federal nº 13.675/2018, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
Alternativas
Q4279012
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279012 Legislação Federal
Depois de sofrer violência doméstica, uma mulher deixou temporariamente a residência familiar acompanhada de seus dois filhos e foi encaminhada a um programa comunitário de proteção. Posteriormente, o agressor foi afastado do imóvel por decisão judicial, permitindo que a ofendida manifestasse interesse em retornar ao domicílio com os dependentes. Ela informou ainda que o agressor havia retirado bens de sua propriedade, continuava autorizado a representá-la por meio de procurações anteriormente concedidas e iniciara tratativas para vender um imóvel pertencente à sociedade conjugal. Os documentos apresentados também indicavam prejuízos materiais diretamente relacionados à violência praticada. Diante do risco de novos atos patrimoniais e da necessidade de reorganização familiar, o juiz avaliou a adoção conjunta de medidas protetivas pessoais e patrimoniais, sem aguardar a conclusão da ação penal ou de eventual processo de separação.
Com base exclusivamente nos Arts. 23 e 24 da Lei federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4279011
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279011 Legislação Federal
A comissão responsável pela reorganização administrativa da Guarda Municipal apresentou propostas para modernizar a identidade institucional da corporação. Uma delas mantinha a estrutura hierárquica, mas atribuía aos postos, graduações e títulos as mesmas denominações utilizadas oficialmente por forças militares. Outra sugeria uniformes padronizados na cor azul-marinho, acompanhados de distintivos próprios e diferentes daqueles empregados pelas instituições militares. Também foi discutida a adoção de condecorações com denominações idênticas às militares, sob o argumento de que seriam utilizadas apenas em solenidades municipais. Por fim, o relatório recomendou que a Guarda Municipal participasse dos órgãos nacionais nos quais sua representatividade é reconhecida, observada a referência específica ao interesse dos Municípios quando aplicável. Alguns integrantes alegaram que a cor azul-marinho seria obrigatória em qualquer uniforme, enquanto outros defenderam que a vedação legal alcançaria apenas os nomes dos postos.
Com base exclusivamente nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei federal nº 13.022/2014, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: 

 I. A existência de estrutura hierárquica não é proibida, mas ela não pode utilizar denominações idênticas às militares nos elementos expressamente relacionados pela lei.

II. A cor azul-marinho possui caráter preferencial, de modo que o dispositivo não a estabelece como única possibilidade de padronização dos uniformes.

III. A representatividade das guardas municipais é reconhecida nos três conselhos mencionados, observada, quanto a um deles, a vinculação ao interesse dos Municípios.

IV. A utilização de condecorações com denominações idênticas às militares seria admitida quando restrita a solenidades e acompanhada de uniforme institucional próprio.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q4278974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |
Q4278974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma atividade pedagógica envolvendo uma plataforma digital de compartilhamento de vídeos, um professor identificou que estudantes menores de 16 anos utilizavam contas próprias, sem vínculo com seus responsáveis legais. A equipe escolar solicitou que a prática fosse revista, considerando as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do professor de acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Alternativas
Respostas
9341: D
9342: C
9343: B
9344: C
9345: B
9346: B
9347: C
9348: B
9349: B
9350: D
9351: D
9352: C
9353: B
9354: E
9355: C
9356: D
9357: E
9358: E
9359: E
9360: D
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