Analisando as assertivas com base exclusivamente nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.869/2019:

* I. Correta: O Art. 6º estabelece expressamente que as penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa.

* II. Correta: O Art. 7º prevê que as notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente para a respectiva apuração.

* III. Incorreta: O Art. 8º dispõe que faz coisa julgada no âmbito cível, bem como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Portanto, a Administração não pode rediscutir o fato ou a autoria já decididos definitivamente nestas hipóteses.

* IV. Correta: Conforme o Art. 8º, a sentença penal que reconhece expressamente a legítima defesa faz coisa julgada tanto na esfera cível quanto na administrativa disciplinar.

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

Resposta correta: D (Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.)

ACRESCENTANDO:

1 - Nos crimes de ABUSO DE AUTORIDADE da LEI Nº 13.869/2019, NÃO BASTA a presença do DOLO GENÉRICO, isto é, a mera prática de uma das condutas previstas nos ARTS. 9º A 38, pois isso, por si só, NÃO CONFIGURA O CRIME. Exige-se também o DOLO ESPECÍFICO, consistente na finalidade de PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIRO ou agir por MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL.

2 - Os crimes de ABUSO DE AUTORIDADE da LEI Nº 13.869/2019 configuram DELITOS DE DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA, pois atingem simultaneamente dois SUJEITOS PASSIVOS DISTINTOS:

• SUJEITO PASSIVO IMEDIATO (PRINCIPAL): a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA diretamente lesada pela conduta abusiva, ex.: o PRESO, no caso do ART. 13;
• SUJEITO PASSIVO MEDIATO (SECUNDÁRIO): o ESTADO (PODER PÚBLICO), que sofre lesão institucional, com prejuízo à IMAGEM, CREDIBILIDADE e, eventualmente, ao PATRIMÔNIO, em razão do ato ilícito praticado por seu agente.

3 - A norma prevista no § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 13.869/2019 é DESNECESSÁRIA, haja vista que apenas reproduz direito fundamental previsto no ART. 5º, LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, segundo o qual será admitida AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL.

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