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Q4279020
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279020 Direito Penal
Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal, um homem foi preso temporariamente pela prática de delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse período, foram apresentados elementos concretos demonstrando extrema e comprovada necessidade de continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de condenado de alta periculosidade cuja permanência em presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º: “§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” Como foram demonstradas extrema e comprovada necessidade, a prorrogação por mais trinta dias está de acordo com esse dispositivo, sustentando D quanto à prisão temporária.

Tema central: Crimes hediondos: disposições legais
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 2º, II, veda a fiança sem estabelecer exceção para réu primário. Além disso, a gravidade concreta do delito não substitui a extrema e comprovada necessidade exigida pelo art. 2º, § 4º, para prorrogar a prisão temporária.
B
Errada
O art. 2º, § 1º, prevê expressamente o regime inicialmente fechado, e não uma regra de definição posterior à condenação. A alternativa também substitui os requisitos do art. 3º pela pena aplicada: a destinação federal exige alta periculosidade e risco à ordem ou à incolumidade pública decorrente da permanência em presídio estadual.
C
Errada
A fundamentação é expressamente exigida pelo art. 2º, § 3º: “§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.” Também é incorreto atribuir a prorrogação à simples duração das diligências: o § 4º exige extrema e comprovada necessidade.
D
Certa
D corresponde aos comandos expressos da Lei nº 8.072/1990. O art. 2º, caput e II, determina: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II - fiança.” Quanto ao regime, o art. 2º, § 1º, dispõe: “§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.” Essa previsão é considerada na leitura exclusivamente literal imposta pela questão. A prorrogação respeita o prazo e a necessidade qualificada exigidos pelo § 4º. Por fim, o art. 3º estabelece: “Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.” O relatório reúne essas duas condições: alta periculosidade e risco decorrente da permanência em presídio estadual. Isso corresponde à destinação federal prevista na lei, sem significar transferência automática.
E
Errada
O art. 2º, § 3º, não estabelece impedimento automático de apelar em liberdade em razão da condenação; exige decisão judicial fundamentada sobre essa possibilidade. Além disso, o art. 3º não adota a duração da pena como critério de destinação federal, mas a alta periculosidade associada ao risco decorrente da permanência em presídio estadual.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam requisitos legais por critérios diferentes: primariedade como exceção à inafiançabilidade; gravidade ou demora das diligências como fundamento da prorrogação; condenação como impedimento automático de apelar em liberdade; e duração da pena como critério de destinação federal.
Dica para questões semelhantes
  • Na prisão temporária aqui disciplinada, confira separadamente o prazo de trinta dias e o requisito da prorrogação por igual período: extrema e comprovada necessidade.
  • Separe vedação de fiança de apelação em liberdade: a primeira é expressa; a segunda depende de decisão fundamentada.
  • Para a destinação federal do art. 3º, exija conjuntamente alta periculosidade e risco à ordem ou à incolumidade pública decorrente da permanência estadual, sem presumir transferência automática.
  • Quando a questão limitar a análise à literalidade, mantenha a conclusão sobre o regime inicialmente fechado dentro desse recorte.

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GAB: D

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:       

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança.

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Inconstitucional)

§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.       

§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.        

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

LEMBRAR:

  • A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. Assim, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. STF. 1ª Turma. ARE 935967 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/03/2016. STF. 2ª Turma. HC 133617, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016.
  • O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de tortura. STJ. 5ª Turma. HC 383090/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2017. STJ. 6ª Turma. RHC 76642/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/10/2016. 

Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Súmula 471 do STJ: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos ANTES da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. 

a pessoa fica até com medo de marca. O STF diz uma coisa. MT difícil

A questão foi clara em informar que não deveria ser considerado qualquer jurisprudência.

Essas questões que trazem no seu comando para ignorar a jurisprudência e a doutrina confunde muito o tico e o teco, acostumados a treinar a mente com o que realmente está sendo aplicado pelos tribunais superiores, agora essa!!!!

Acrescentando: Enunciado de SÚMULA VINCULANTE n° 26. Para efeito de PROGRESSÃO DE REGIME no cumprimento de pena por CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, o juízo da execução observará a INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de EXAME CRIMINOLÓGICO.

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