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Abandono de incapaz


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q676972
Aplicada em: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Anulada
O art. 133 do Código Penal estabelece que abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, que, por qualquer motivo, seja incapaz de defender -se dos riscos resultantes do abandono é crime cuja pena é aumentada de um terço 

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