Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constran...

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Q4279017
Direito Penal Sanções penais , Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279017 Direito Penal
Em uma unidade de atendimento municipal, um guarda constrangeu um homem mediante violência e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento mental para obter confissão sobre delito investigado. O superior responsável recebeu comunicação imediata e possuía dever funcional de impedir a continuidade da conduta e apurar o ocorrido, mas permaneceu deliberadamente omisso. Em outro estabelecimento, o coordenador de uma entidade privada submeteu um adolescente sob sua autoridade a intenso sofrimento físico, mediante violência, como forma de castigo pessoal. Nenhum dos fatos resultou em lesão corporal grave, morte ou sequestro. A investigação alcançou ainda um crime de tortura praticado fora do Brasil contra vítima brasileira, cujo autor estrangeiro foi posteriormente localizado em território submetido à jurisdição brasileira.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º e 2º da Lei federal nº 9.455/1997, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras ou falsas.

(__) O guarda municipal praticou tortura com a finalidade de obter confissão, incidindo aumento de pena por sua condição de agente público.

(__) O superior omisso sujeita-se à pena de detenção de um a quatro anos e não está abrangido pela determinação legal de início do cumprimento em regime fechado.

(__) O coordenador da entidade praticou tortura contra pessoa sob sua autoridade, com aumento de pena em razão de a vítima ser adolescente.

(__) A condenação do guarda acarretará perda do cargo e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

(__) A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira. 



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.455/1997, art. 2º, dispõe: “Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.” A lei exige uma ou outra condição, não ambas simultaneamente. Embora o caso reúna as duas, isso não torna cumulativa a exigência legal: a quinta assertiva é falsa e, sendo verdadeiras as quatro anteriores, a sequência é V, V, V, V, F.

Tema central: Tortura: enquadramento e efeitos legais
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a quarta assertiva. O art. 1º, § 5º, prevê expressamente tanto a perda do cargo público quanto a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B
Certa
A alternativa B corresponde aos seguintes enquadramentos da Lei nº 9.455/1997:

1ª assertiva — Verdadeira. O art. 1º, caput, inciso I e alínea a, estabelece: “Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;”. A violência e a grave ameaça para obter confissão preenchem esses requisitos. A condição de agente público também determina a majorante prevista no art. 1º, § 4º, caput e inciso I: “§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;”.

2ª assertiva — Verdadeira. O art. 1º, § 2º, dispõe: “§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.” A omissão deliberada do superior diante de seu dever funcional atrai essa previsão. O § 7º determina: “§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.” A ressalva exclui essa omissão da determinação legal de início em regime fechado; não estabelece, por si, regime aberto.

3ª assertiva — Verdadeira. O art. 1º, inciso II, prevê: “II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” O castigo violento imposto ao adolescente sob autoridade do coordenador satisfaz esses requisitos, sem exigência de que o autor seja agente público. Incide ainda o art. 1º, § 4º, inciso II: “II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;”, com o aumento de um sexto até um terço previsto no caput do parágrafo.

4ª assertiva — Verdadeira. O art. 1º, § 5º, dispõe: “§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.” Portanto, a condenação do guarda produz os dois efeitos indicados: perda do cargo e interdição pelo dobro do prazo da pena.

5ª assertiva — Falsa. O art. 2º, transcrito no fundamento decisivo, utiliza a conjunção “ou”: a nacionalidade brasileira da vítima e a localização do agente sob jurisdição brasileira são condições alternativas, não cumulativas.
C
Errada
Erra a primeira, a segunda e a quinta assertivas. A primeira é verdadeira porque a obtenção de confissão mediante violência ou grave ameaça e sofrimento mental configura o art. 1º, I, a, com aumento pela condição de agente público (§ 4º, I). A segunda é verdadeira porque a omissão de quem devia evitar ou apurar a tortura tem pena de detenção de um a quatro anos (§ 2º) e está expressamente ressalvada da imposição de regime inicial fechado (§ 7º). A quinta é falsa porque o art. 2º estabelece condições alternativas.
D
Errada
Erra a segunda, a terceira e a quinta assertivas. A segunda é verdadeira pela pena expressa do art. 1º, § 2º, e pela ressalva do § 7º. A terceira é verdadeira porque o castigo violento com intenso sofrimento físico contra pessoa sob autoridade do autor configura o inciso II, e a condição de adolescente atrai a majorante do § 4º, II; o tipo não exige autor agente público. A quinta é falsa porque o art. 2º não exige a presença simultânea das duas condições.
E
Errada
Erra a primeira, a quarta e a quinta assertivas. A primeira é verdadeira pelo enquadramento no art. 1º, I, a, e pela majorante aplicável ao agente público (§ 4º, I). A quarta é verdadeira porque o § 5º determina a perda do cargo e a interdição pelo dobro do prazo da pena aplicada. A quinta é falsa porque a conjunção “ou”, no art. 2º, torna alternativas as condições de aplicação da lei ao crime cometido no exterior.
Pegadinha da questão
A quinta assertiva troca o “ou” legal por uma exigência de simultaneidade: o fato de as duas condições estarem presentes no caso não significa que a lei exija ambas. Há também a ressalva expressa do art. 1º, § 7º, para a omissão do § 2º, que não se sujeita à determinação legal de início em regime fechado.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 2º, verifique a alternatividade: basta vítima brasileira ou agente encontrado em local sob jurisdição brasileira.
  • Na omissão do art. 1º, § 2º, associe a pena de detenção de um a quatro anos à ressalva do § 7º, sem concluir que ela determina regime aberto.
  • Separe a majorante pela condição de agente público da majorante pela vítima adolescente; a tortura do inciso II não exige autor agente público.
  • Nos efeitos da condenação do art. 1º, § 5º, confira os dois resultados e sua duração: perda do cargo e interdição pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Tortura

Quem se omite também pode responder

Existe crime específico para quem:

➡️ se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

Pena: detenção de 1 a 4 anos.

⚠️ Muito cobrado:

Quem pratica tortura ≠ quem se omite diante dela.

A pena da omissão é bem menor.

Abraço!!!

Deus abençoe

ORCRIM e Tortura -> perda automatica

Sobre o último item, o erro está no termo simultaneamente, percebam que lei diz sendo a vítima brasileira OU encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Último item: A aplicação da lei ao fato ocorrido no exterior exigiria, simultaneamente, vítima brasileira e agente encontrado em local sob jurisdição brasileira. 

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Lei n° 9.455/97 - Art. 1º CONSTITUI CRIME DE TORTURA:

I - constranger alguém com emprego de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, causando-lhe SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL:

a) com o fim de obter INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar AÇÃO OU OMISSÃO DE NATUREZA CRIMINOSA;

c) em razão de DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA;

II - submeter alguém, sob sua GUARDA, PODER OU AUTORIDADE, com emprego de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, a INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, como forma de aplicar CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO.

III – submeter mulher, REITERADAMENTE, a INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL, no contexto de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.

Pena - RECLUSÃO, DE DOIS A OITO ANOS.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete PESSOA PRESA OU SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ATO NÃO PREVISTO EM LEI OU NÃO RESULTANTE DE MEDIDA LEGAL.

§ 2º Aquele que se OMITE em face dessas condutas, quando tinha o DEVER DE EVITÁ-LAS OU APURÁ-LAS, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta MORTE, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de UM SEXTO ATÉ UM TERÇO:

I - se o crime é cometido por AGENTE PÚBLICO;

II - se o crime é cometido contra CRIANÇA, GESTANTE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ADOLESCENTE OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS;

III - se o crime é cometido mediante SEQUESTRO.

§ 5º A condenação acarretará a PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO e a INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.

§ 6º O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO.

ART. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime NÃO TENHA SIDO COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL, sendo a vítima BRASILEIRA ou encontrando-se o agente em LOCAL SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA.

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