Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de dis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4279023
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279023 Direito Penal
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.826/2003, art. 15, caput, dispõe: "Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:". Como o disparo ocorreu em via pública e foi afastada a finalidade de praticar outro crime, a ausência de pessoa atingida não afasta esse enquadramento. Esse critério confirma, em conjunto com as classificações dos arts. 12 a 14, a alternativa C.

Tema central: Crimes do Estatuto do Desarmamento
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta apenas a posse irregular na residência. Na segunda situação, a conduta examinada é a falta de cautela do proprietário que permitiu ao menor de 18 anos apoderar-se da arma, prevista no art. 13, e não porte ilegal. O transporte não autorizado é conduta expressa do art. 14, não posse irregular do art. 12. Além disso, o art. 15 não exige finalidade lesiva: exige, nas condições descritas, que o disparo não tenha como finalidade a prática de outro crime.
B
Errada
A guarda irregular na residência enquadra-se no art. 12; esconder a arma sob o colchão não basta para configurar a omissão de cautela do art. 13. Na segunda situação, há omissão de cautela porque o proprietário permitiu que o adolescente se apoderasse da arma, sem informação de irregularidade da posse que sustente o art. 12. O transporte foi corretamente classificado, mas os arts. 12 a 15 não oferecem fundamento para afirmar a absorção automática do disparo pelo porte. O disparo narrado preenche os requisitos do art. 15.
C
Certa
A alternativa C corresponde aos requisitos legais das quatro condutas. A Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput, estabelece: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:". A guarda irregular da arma de uso permitido na residência preenche essa descrição. O art. 13, caput, prevê: "Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:". A falta de cautela do proprietário permitiu o efetivo apoderamento pelo sobrinho de 16 anos; portanto, o enquadramento é o da omissão do proprietário. O art. 14, caput, dispõe: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:". O transporte pelo empregado está expressamente previsto nesse dispositivo; deslocar-se ao trabalho não equivale à guarda no estabelecimento por seu titular ou responsável legal. Por fim, o disparo em via pública satisfaz o art. 15 porque foi afastada a finalidade de praticar outro crime, sem necessidade de finalidade lesiva ou pessoa atingida.
D
Errada
As duas primeiras classificações estão corretas. O erro está em tratar o transporte durante o deslocamento como posse irregular: transportar sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar está expressamente previsto no art. 14. O destino profissional não transforma o deslocamento em guarda no local de trabalho. Também é indevida a exigência de resultado lesivo, pois o art. 15 não inclui lesão ou pessoa atingida entre seus requisitos.
E
Errada
A alternativa troca os três primeiros enquadramentos: a guarda irregular na residência é posse irregular do art. 12; a falta de cautela que permitiu ao adolescente apoderar-se da arma é omissão de cautela do art. 13; e o transporte não autorizado é porte ilegal do art. 14. Quanto ao disparo, o art. 15 não exige resultado lesivo adicional à própria conduta descrita no tipo.
Pegadinha da questão
A banca confunde a omissão do proprietário com a conduta do adolescente e o transporte até o trabalho com a guarda no estabelecimento. Também acrescenta ao disparo requisitos inexistentes — finalidade lesiva ou pessoa atingida — e sugere absorção automática pelo porte sem fundamento nos dispositivos delimitados.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a guarda irregular na residência, prevista no art. 12, do transporte não autorizado, expressamente previsto no art. 14; o destino profissional não altera essa distinção.
  • Na omissão de cautela, examine a conduta de quem tinha a arma e deixou de impedir que menor de 18 anos se apoderasse dela, sem presumir irregularidade da posse.
  • Para a guarda no local de trabalho prevista no art. 12, verifique se o agente é titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.
  • No art. 15, confira o local do disparo e a ausência de finalidade de praticar outro crime; não acrescente exigência de finalidade lesiva ou pessoa atingida.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

POSSE IRREGULAR: Residência

OMISSÃO DE CAUTELA: menor de 18 anos se apodera da arma

PORTE ILEGAL: arma transportada/portada fora da residência

DISPARO: disparo em via pública ou local habitado, independentemente de atingir alguém

-Primeira situação Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa

-Segunda situação  Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

-Terceira situação   Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

-Quarta situação Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

  • art12 POSSE IRREGULAR ➜ 1 a 3 anos (DETENÇÃO) “Dono da arma dentro de casa, mas sem registro.”
  • art13 OMISSÃO DE CAUTELA ➜ 1 a 2 anos (DETENÇÃO) “O pai vacilou, esqueceu a arma na estante.”
  • art 14 PORTE IRREGULAR ➜ 2 a 4 anos (RECLUSÃO)
  • art15 DISPARO DE ARMA ➜ 2 a 4 anos (RECLUSÃO)
  • art16 POSSE/PORTE USO RESTRITO ➜ 3 a 6 anos (RECLUSÃO)

a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito:

  • art17 COMERCIO ILEGAL ARMA FOGO ➜ 4 a 8 anos (RECLUSÃO)
  • art18 TRAFICO INTERNACIONAL ARM ➜ 8 a 16 anos (RECLUSÃO)

Disparo de arma de fogo é crime de perigo abstrato

  1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12.) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  2. Omissão de cautela (Art.13) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

  3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ( Art. 14) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  4. Disparo de arma de fogo ( Art. 15) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    O STJ já se pronunciou no sentido de que o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas