Ao participar da elaboração do plano municipal de segurança...

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Q4279013 Legislação Federal
Ao participar da elaboração do plano municipal de segurança pública, o representante da Guarda Municipal  recebeu cinco propostas destinadas a alinhar as ações locais à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O diagnóstico apontava dificuldades no intercâmbio de informações entre órgãos, incompatibilidade entre sistemas tecnológicos, ausência de indicadores para avaliar resultados e necessidade de aperfeiçoar a capacitação dos profissionais. Também foram identificados aumento de crimes cibernéticos, circulação irregular de armas de fogo e índices elevados de violência contra mulheres, jovens negros e outros grupos vulneráveis. O grupo de trabalho decidiu que a proposta escolhida deveria respeitar a integração institucional, o compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, a participação social, as especificidades regionais e os elementos obrigatórios do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com base exclusivamente no Art. 6º da Lei federal nº 13.675/2018, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
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letra E é a única que reune 4 objetivos previstos no Art 6
Integração de inteligência e gestão de crises

Compartilhamento de dados de segurança, prisionais e sobre drogas

Padronização da formação respeitando diversidades regionais

Plano com metas, indicadores, ações e monitoramento

restrições/distorções nas demais alternativas
A -manter bases "paralelas com acesso eventual", contraria o princípio da integração/compartilhamento

B - indicadores incorporados "após a execução"; a lei exige que o plano já contenha os indicadores desde a formulação

C - restringir a participação social a "fóruns externos aos Conselhos", quando a lei prevê a participação social justamente por meio dos conselhos de segurança pública

D -dizer que os dados prisionais seriam preservados "separadamente" e que não haveria metas nacionais comuns, indo contra o compartilhamento integrado e o Plano Nacional com metas

Artigo 6º — Objetivos da PNSPDS

I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais;

VII - promover a interoperabilidade dos sistemas;

VIII - repressão aos crimes transfronteiriços;

IX - intercâmbio de informações de inteligência com instituições estrangeiras;

XVII - combate ao crime organizado e à corrupção;

XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta;

XXVI - fortalecer ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

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