Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de ...

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Q4279025
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279025 Direito Penal
Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas diligências relacionadas a uma investigação criminal. Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente. Horas depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.869/2019, art. 10, dispõe: "Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:". Como a testemunha não havia sido previamente intimada, a hipótese legal se verifica sem necessidade de demonstrar também que a condução era manifestamente descabida, confirmando o critério adotado pela alternativa B.

Tema central: Condutas de abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 10 emprega o conectivo 'ou': não exige que a condução sem prévia intimação seja também manifestamente descabida. Pelo art. 12, parágrafo único, III, o critério para a nota de culpa é o prazo de 24 horas, e não a entrega 'no dia seguinte'; 26 horas excedem esse limite. Por fim, o art. 15, parágrafo único, I e II, veda o prosseguimento do interrogatório nas duas condições presentes: opção pelo silêncio e opção por defensor ainda ausente.
B
Certa
A alternativa B identifica as condutas objetivamente previstas na Lei nº 13.869/2019, sem acrescentar exceções ou requisitos inexistentes. Além da condução decretada sem prévia intimação, prevista no art. 10, os demais enquadramentos são expressos:

1. Comunicação judicial: o art. 12, caput, estabelece: "Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:". O atraso narrado ocorreu sem justificativa. Esse dispositivo não fixa numericamente o prazo, mas exige seu cumprimento.

2. Comunicação familiar e nota de culpa: o art. 12, parágrafo único, nos trechos pertinentes, prevê: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;". A entrega em 26 horas ultrapassa o prazo expresso. A comunicação à família cumpre dever distinto e não sana esse atraso nem o da comunicação judicial.

3. Interrogatório: o art. 15, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.". Cada hipótese impede, independentemente da outra, o prosseguimento descrito; no caso, ambas estavam presentes.

4. Omissão judicial: o art. 9º, parágrafo único, no trecho pertinente, estabelece: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;". O enquadramento decorre da omissão em relaxar a prisão, não da autoria de sua decretação.

A responsabilização penal, contudo, não é automática. O art. 1º, § 1º, determina: "§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.". Como essa finalidade não foi explicitada no enunciado, B deve ser compreendida como identificação das condutas objetivamente descritas na lei, e não como conclusão suficiente para condenação.
C
Errada
A comunicação familiar não autoriza prorrogar o prazo de 24 horas da nota de culpa: são deveres autônomos previstos no art. 12, parágrafo único, II e III. Além disso, o art. 15, parágrafo único, I, impede prosseguir no interrogatório de quem decidiu exercer o silêncio, sem conferir à autoridade poder para relativizar essa opção.
D
Errada
O aviso à família, previsto no art. 12, parágrafo único, II, não substitui a comunicação à autoridade judiciária exigida pelo caput. A exceção para perguntas sobre dados pessoais e circunstâncias objetivas não consta dos dispositivos delimitados pela questão. Além disso, a opção por defensor público ainda ausente constitui impedimento independente ao prosseguimento do interrogatório, conforme o art. 15, parágrafo único, II.
E
Errada
O art. 9º, parágrafo único, I, alcança a omissão da autoridade judiciária que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal dentro de prazo razoável, sem exigir que ela tenha decretado a prisão. Quanto ao interrogatório, o art. 15, parágrafo único, II, impede seu prosseguimento após a opção por assistência de defensor público sem a presença do profissional, precisamente a situação descrita.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas transformam o 'ou' do art. 10 em exigência cumulativa, confundem 'dia seguinte' com o prazo de 24 horas, tratam o aviso à família como substituto de outros deveres e restringem indevidamente a omissão judicial ao magistrado que decretou a prisão.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os conectivos legais: no art. 10, a ausência de prévia intimação e o caráter manifestamente descabido são hipóteses alternativas.
  • Examine separadamente a comunicação judicial, o aviso à família e a nota de culpa; cumprir um desses deveres não compensa descumprir outro.
  • Diferencie os marcos temporais: a nota de culpa tem prazo de 24 horas; a comunicação judicial deve ocorrer no prazo legal; o relaxamento deve ocorrer dentro de prazo razoável.
  • Separe o enquadramento objetivo da responsabilidade penal: esta também exige a finalidade específica do art. 1º, § 1º.

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Comentários

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Tá difícil ser guarda!

Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente = Abuso de autoridade, se houver dolo específico.

Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia = OK.

A autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso = Se houver dolo específico, abuso de autoridade.

A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura = Abuso de autoridade, pois o prazo é de 24h.

O preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional = Abuso de autoridade, se houver dolo específico.

A autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável = Abuso de autoridade, se houver dolo específico.

SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO - WILL DETILI

Rv

A alternativa CORRETA é a letra B.

Analisando o caso prático com base estritamente no texto seco da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), veja o enquadramento perfeito de cada uma das condutas mencionadas na assertiva:

  • Condução coercitiva sem intimação prévia: Configura crime pelo Art. 10, que tipifica "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo".

  • Comunicação judicial tardia sem justificativa: O Art. 12, caput, pune "Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal".

  • Nota de culpa entregue após 24 horas: O Art. 12, parágrafo único, inciso III, pune quem "deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa...". Como ela foi entregue apenas 26 horas depois, é uma conduta abusiva.

  • Continuidade do interrogatório: O Art. 15, parágrafo único, pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio (inciso I) ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por defensor público, sem a presença de seu patrono (inciso II).

  • Responsabilidade do juiz: O Art. 9º, parágrafo único, inciso I, determina que incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de "relaxar a prisão manifestamente ilegal"

Prisão e comunicação — art. 12

Comete crime quem, injustificadamente:

  • não comunica a prisão em flagrante ao juiz no prazo legal;
  • não comunica imediatamente a execução da prisão preventiva ou temporária ao juiz que a decretou;
  • não comunica imediatamente a prisão e o local à família ou à pessoa indicada;
  • não entrega a nota de culpa em 24 horas;
  • deixa de executar imediatamente alvará de soltura;
  • mantém preso quem já cumpriu o prazo da prisão, pena, medida de segurança ou internação.

A nota de culpa deve indicar:

  • motivo da prisão;
  • nome do condutor;
  • nomes das testemunhas.

OBSERVAÇÃO: o art. 12 menciona comunicação ao juiz e à família ou pessoa indicada.

A omissão de comunicação ao MP ou à Defensoria não está tipificada nesse artigo, embora possa violar outras normas.

O STF declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigado ou réu para interrogatório. Isso não impede condução de testemunha regularmente intimada que injustificadamente não compareça. ADPFs 395 e 444 — STF

bota uma questão dessa p tua mãe responder. questão grande da feb

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