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Q4279012
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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279012 Legislação Federal
Depois de sofrer violência doméstica, uma mulher deixou temporariamente a residência familiar acompanhada de seus dois filhos e foi encaminhada a um programa comunitário de proteção. Posteriormente, o agressor foi afastado do imóvel por decisão judicial, permitindo que a ofendida manifestasse interesse em retornar ao domicílio com os dependentes. Ela informou ainda que o agressor havia retirado bens de sua propriedade, continuava autorizado a representá-la por meio de procurações anteriormente concedidas e iniciara tratativas para vender um imóvel pertencente à sociedade conjugal. Os documentos apresentados também indicavam prejuízos materiais diretamente relacionados à violência praticada. Diante do risco de novos atos patrimoniais e da necessidade de reorganização familiar, o juiz avaliou a adoção conjunta de medidas protetivas pessoais e patrimoniais, sem aguardar a conclusão da ação penal ou de eventual processo de separação.
Com base exclusivamente nos Arts. 23 e 24 da Lei federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.340/2006, art. 23, II, prevê: “II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;”; e o art. 24, II a IV, estabelece: “II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;” “III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;” “IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.” No caso, o afastamento judicial do agressor, as procurações vigentes, as tratativas sobre o imóvel comum e os prejuízos materiais sustentam as providências previstas na alternativa E.

Tema central: Medidas protetivas pessoais e patrimoniais
Análise das alternativas
A
Errada
O encaminhamento ao programa de proteção e a suspensão das procurações estão previstos nos arts. 23, I, e 24, III. Contudo, a recondução exige o afastamento prévio do agressor, não seu consentimento, conforme o art. 23, II. Além disso, o art. 24, II, ressalva expressamente a possibilidade de autorização judicial para os atos abrangidos pela proibição temporária; a alternativa exclui indevidamente essa exceção.
B
Errada
A separação de corpos e a restituição dos bens subtraídos são previstas nos arts. 23, IV, e 24, I. O erro está em exigir a manutenção das procurações até o julgamento final: o art. 24, caput e III, permite sua suspensão liminar. Também é incorreto substituir a autorização judicial expressa, exigida pelo art. 24, II, pela autorização exclusiva da ofendida.
C
Errada
O afastamento da ofendida com preservação dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos está previsto no art. 23, III, e a suspensão das procurações, no art. 24, III. Entretanto, o art. 24, II, não autoriza proibição definitiva de qualquer negócio: a restrição é temporária, abrange compra, venda e locação de propriedade comum e admite expressa autorização judicial.
D
Errada
A recondução após o afastamento do agressor está prevista no art. 23, II. As demais condições contrariam o art. 24: o caput e o inciso III permitem suspender as procurações liminarmente, sem aguardar decisão definitiva; o inciso II restringe atos sobre propriedade comum, não sobre bens exclusivamente particulares do agressor; e o inciso IV permite caução provisória mediante depósito judicial, sem exigir prévia ação autônoma específica para comprovar o prejuízo.
E
Certa
A alternativa E respeita os requisitos e limites legais: a recondução da mulher e dos dependentes sucede ao afastamento do agressor, conforme o art. 23, II; as procurações podem ser suspensas por determinação judicial, nos termos do art. 24, III; a restrição patrimonial é temporária e admite autorização judicial expressa, conforme o art. 24, II; e a caução é provisória, mediante depósito judicial, vinculada aos danos materiais decorrentes da violência, nos termos do art. 24, IV. O caput do art. 24 permite a adoção liminar das medidas patrimoniais, sem exigir julgamento final. A expressão 'negócios sobre o imóvel comum' deve ser entendida como síntese de compra, venda e locação, e não como proibição indiscriminada de qualquer negócio.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas misturam medidas legalmente previstas com alterações de seus requisitos: consentimento do agressor em lugar de seu afastamento, proibição definitiva em lugar de temporária, autorização da ofendida em lugar de autorização judicial e exigência de julgamento final ou ação autônoma para medidas patrimoniais liminares.
Dica para questões semelhantes
  • Na recondução ao domicílio, confira se a alternativa exige o afastamento prévio do agressor e abrange a ofendida e seus dependentes.
  • Na restrição patrimonial do art. 24, II, verifique os três limites: temporariedade, compra, venda e locação de propriedade comum e ressalva de autorização judicial expressa.
  • Diferencie a suspensão judicial das procurações de uma suspensão automática ou condicionada ao julgamento final.
  • Na caução, confira seu caráter provisório, a prestação mediante depósito judicial e o vínculo dos danos materiais com a violência; não a confunda com indenização definitiva.

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Gab ( E )

A questão pede para identificar qual das alternativas traz as medidas protetivas previstas nos Artigos 23 e 24 da Lei Maria da Penha para a situação da mulher no texto.

  1. Onde morar: O agressor foi tirado de casa pelo juiz, e a mulher quer voltar para o lar com os filhos.
  2. Procurações: O agressor tinha procurações (autorizações em papel) para representar a mulher.
  3. Imóvel do casal: Ele estava tentando vender o imóvel do casal sem a permissão dela.
  4. Prejuízos financeiros: Ele retirou bens dela e causou prejuízos materiais.

  • Para ela voltar para casa:
  • A lei diz no Art. 23, II que o juiz pode determinar a recondução (retorno) da ofendida e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do agressor.
  • Para anular os poderes dele de representá-la:
  • A lei diz no Art. 24, III que o juiz pode determinar a suspensão das procurações concedidas por ela ao agressor.
  • Para impedir a venda do imóvel do casal:
  • A lei diz no Art. 24, IV que o juiz pode determinar a proibição temporária de atos e contratos de compra e venda de imóvel comum, salvo autorização judicial.
  • Para cobrir os prejuízos financeiros (danos materiais):
  • A lei diz no Art. 24, I que o juiz pode exigir a prestação de caução provisória (uma garantia em dinheiro depositada em juízo) por perdas e danos materiais decorrentes da violência.

A Alternativa E é a única que junta exatamente todos esses pontos previstos nos artigos da lei:

  • A: Errada porque diz que precisa do consentimento do agressor (o que não existe na lei).
  • B: Errada porque fala em manter as procurações e autorização sem decisão judicial.
  • C: Errada porque fala em proibir definitivamente (na lei a proibição é temporária).
  • D: Errada porque fala em manter válidas as procurações e exigir ação autônoma específica.

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