Após aumento de conflitos em uma praça próxima a escolas, u...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4279016
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279016 Legislação Federal
Após aumento de conflitos em uma praça próxima a escolas, unidades de saúde e estabelecimentos comerciais, o comando da Guarda Municipal elaborou um plano de atuação para o local. Os registros indicavam depredações, discussões entre frequentadores e episódios de resistência às abordagens, mas também revelavam intensa circulação de crianças, idosos e trabalhadores. Representantes comunitários solicitaram presença preventiva, proteção das liberdades públicas e medidas que evitassem intervenções desnecessariamente lesivas. Na reunião operacional, foram apresentadas propostas diferentes quanto à finalidade do patrulhamento, à proteção das pessoas, à participação comunitária e ao emprego da força. O comandante esclareceu que a atuação deveria observar conjuntamente todos os princípios mínimos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem transformar a proteção patrimonial em finalidade exclusiva e sem afastar direitos fundamentais em razão da conveniência operacional.
Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei federal nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 3º, caput e incisos I a V: “Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.” O plano de atuação na praça deve observar conjuntamente esses cinco princípios; somente E os compatibiliza sem subordinar direitos à conveniência operacional, substituir a prevenção ou afastar a progressividade da força.

Tema central: Princípios de atuação das guardas
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o inciso I ao condicionar a proteção de direitos à eficiência operacional. Também desloca a atuação para a repressão posterior, sem assegurar o patrulhamento preventivo exigido pelo inciso III, e adota a rapidez do encerramento da resistência como parâmetro da força, em lugar da progressividade prevista no inciso V. O erro não está na existência de atuação posterior, mas na proposta que deixa de observar conjuntamente esses princípios.
B
Errada
A finalidade de evitar perdas municipais não autoriza, pelo art. 3º, restrições genéricas às liberdades em áreas de risco, contrariando o inciso I. A proteção patrimonial não substitui a preservação da vida e a redução do sofrimento exigidas pelo inciso II. Além disso, a força previamente uniforme dispensa a progressividade exigida pelo inciso V.
C
Errada
O inciso I não reserva a proteção das liberdades públicas aos casos sem ameaça à ordem. A alternativa cria essa ressalva e, ainda, prescreve força padronizada sem assegurar a progressividade do inciso V. A prevenção e a participação comunitária não corrigem essas incompatibilidades. O erro não é admitir respostas de igual intensidade em situações semelhantes, mas padronizá-las dispensando a progressividade.
D
Errada
Substituir o patrulhamento preventivo por respostas posteriores contraria diretamente o inciso III. Proibir qualquer emprego de força, inclusive quando necessário, também não corresponde ao inciso V, que prevê uso progressivo, e não abstenção absoluta. As ações educativas e comunitárias e a preservação da vida não afastam a exigência de observar os demais princípios.
E
Certa
A alternativa E atende aos incisos I, II e III ao prever proteção de direitos e liberdades, preservação da vida, redução do sofrimento e das perdas e patrulhamento preventivo. O diálogo comunitário é uma aplicação compatível com o compromisso com a evolução social da comunidade, previsto no inciso IV. A graduação da força conforme a necessidade concreta é compatível com o uso progressivo exigido pelo inciso V. Essas duas aplicações não são transcrições literais da lei, e o dispositivo não estabelece uma sequência operacional rígida de emprego da força.
Pegadinha da questão
As propostas incorretas combinam medidas compatíveis com o Estatuto com cláusulas que afastam outros princípios. A presença de prevenção ou participação comunitária não valida ressalvas à proteção das liberdades nem força uniforme ou absolutamente proibida.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a compatibilidade da proposta inteira com os cinco incisos: uma medida correta não neutraliza outra que contrarie o dispositivo.
  • Diferencie uso progressivo da força de intensidade uniforme, rapidez como único parâmetro ou proibição absoluta; o art. 3º não fixa etapas operacionais rígidas.
  • Não confunda proteção patrimonial com finalidade exclusiva, nem admita condicionamentos genéricos das liberdades por conveniência operacional.
  • Distinga literalidade de aplicação: o inciso IV prevê compromisso com a evolução social da comunidade; o diálogo comunitário é uma aplicação compatível.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

Acredito que o erro da C está "casos sem ameaça"

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

BIZU: PROPREPACU

P roteção dos direitos humanos

P reservação da vida

P atrulhamento preventivo

C ompromisso com a evolução social da comunidade

U so progressivo da força

GABARITO: E

A importância da leitura da lei

BIZU PARA SABER OS PRINCÍPIOS MÍNIMOS: 3P COM U

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

Consagre ao Senhor tudo o que você faz, e os seus planos serão bem sucedidos. Provérbios 16:3

tenham o hábito da leitura senhores ! questão extremamente fácil mas , foi feita pra cansar o candidato na hora da prova ....

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas