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Q4279022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em operação preventiva realizada durante um evento municipal, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um hotel hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos que estava desacompanhado dos pais ou responsável e não possuía autorização escrita deles nem da autoridade judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era atribuído. Embora o nome não aparecesse na publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar e a fachada de sua residência, permitindo sua identificação. Na terceira, uma professora tomou conhecimento de sinais que levantavam suspeita de maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo público deixou de afixar, na entrada do local, informação sobre a natureza da apresentação e a faixa etária indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252 da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. A hospedagem irregular do adolescente configura infração administrativa punida com multa.
II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita, ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do espetáculo configura infração administrativa punida com multa.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
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Bravo

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

  • I. VERDADEIRA. O Art. 250 estabelece como infração administrativa a conduta de "Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere", cominação expressa de pena de multa.

  • II. FALSA. O Art. 247 tipifica a divulgação, total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. O § 1º do mesmo artigo adverte explicitamente que "Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, imagem de criança ou adolescente, ou ilustração que lhe permita a identificação, direta ou indiretamente". Portanto, a conduta é plenamente punível.

  • III. VERDADEIRA. O Art. 245 impõe uma infração administrativa ao professor que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A literalidade do artigo exige a notificação diante da simples suspeita.

  • IV. VERDADEIRA. O Art. 252 estabelece como infração administrativa "Deixar o responsável pelo espetáculo público [...] de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, na entrada do local da exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação". A sanção prevista expressamente para este artigo é a pena de multa.

eliminando a II, ja era kkkk

A Igetruc está colocando cada texto enorme nas questões para cansar o concurseiro.

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