Em operação preventiva realizada durante um evento
municipal, a Guarda Municipal identificou quatro
situações independentes. Na primeira, um hotel
hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos
que estava desacompanhado dos pais ou responsável e
não possuía autorização escrita deles nem da autoridade
judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou
vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era
atribuído. Embora o nome não aparecesse na
publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar
e a fachada de sua residência, permitindo sua
identificação. Na terceira, uma professora tomou
conhecimento de sinais que levantavam suspeita de
maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a
confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade
competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo
público deixou de afixar, na entrada do local, informação
sobre a natureza da apresentação e a faixa etária
indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252
da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina,
jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as
assertivas:
I. A hospedagem irregular do adolescente configura
infração administrativa punida com multa.
II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita,
ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do
espetáculo configura infração administrativa punida com
multa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
assertivas CORRETAS.

Question

Em operação preventiva realizada durante um evento
municipal, a Guarda Municipal identificou quatro
situações independentes. Na primeira, um hotel
hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos
que estava desacompanhado dos pais ou responsável e
não possuía autorização escrita deles nem da autoridade
judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou
vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era
atribuído. Embora o nome não aparecesse na
publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar
 e a fachada de sua residência, permitindo sua
identificação. Na terceira, uma professora tomou
conhecimento de sinais que levantavam suspeita de
maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a
confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade
competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo
público deixou de afixar, na entrada do local, informação
sobre a natureza da apresentação e a faixa etária
indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252
da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina,
jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as
assertivas:
 I. A hospedagem irregular do adolescente configura
infração administrativa punida com multa.
 II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita,
ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do
espetáculo configura infração administrativa punida com
multa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
assertivas CORRETAS. Alternativa A: Estão corretas as assertivas I, II, III e IV. Ou Alternativa B: Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. Ou Alternativa C: Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.  Ou Alternativa D: Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. Ou Alternativa E: Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 247, § 1º: “§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.” Como o vídeo permitia identificar o adolescente ao qual se atribuía ato ilícito, a omissão do nome não afasta a infração. A assertiva II é falsa, o que elimina todas as alternativas, exceto B.Tema central: Infrações administrativas do ECAAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente a assertiva II. O art. 247, § 1º, exige que o vídeo permita identificar o adolescente envolvido em ato infracional ou outro ato ilícito atribuído, e não que seu nome seja divulgado. Os elementos exibidos permitiam essa identificação.BCertaA alternativa B reúne as três assertivas amparadas pelos dispositivos indicados. I: o art. 250 da Lei nº 8.069/1990 tipifica a hospedagem irregular descrita e estabelece expressamente: “Pena - multa.” A primeira ocorrência já permite a aplicação dessa sanção; reincidência não é requisito da infração. III: o art. 245, caput, inclui expressamente o professor entre os obrigados a comunicar à autoridade competente casos “envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”. Portanto, a suspeita conhecida pela professora já acionava o dever de comunicação, sem necessidade de confirmação. IV: o art. 252 exige que o responsável afixe, em lugar visível e de fácil acesso à entrada, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. A omissão configura a infração administrativa cuja pena é “multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.CErradaInclui II, contrariando o critério de identificação pelo vídeo previsto no art. 247, § 1º, e exclui I, embora a hospedagem irregular esteja sujeita à multa do art. 250 já na primeira ocorrência.DErradaInclui II, apesar de a identificação audiovisual bastar para o enquadramento no art. 247, § 1º, e exclui III. Essa exclusão contraria o art. 245, que exige comunicação também diante de suspeita de maus-tratos, sem condicionar o dever à confirmação.EErradaInclui II, embora a ausência do nome não impeça a infração quando o vídeo permite identificar o adolescente, conforme o art. 247, § 1º. Também exclui IV, contrariando o art. 252, que pune com multa a falta da informação obrigatória sobre natureza e faixa etária na entrada do espetáculo.Pegadinha da questãoA principal confusão é equiparar ausência do nome à impossibilidade de identificação: o vídeo identificável já satisfaz o critério do art. 247, § 1º. Também se tenta transformar a confirmação dos maus-tratos e a reincidência na hospedagem em requisitos que os arts. 245 e 250 não exigem para os efeitos examinados.Dica para questões semelhantesNo art. 247, § 1º, verifique conjuntamente a atribuição de ato infracional ou outro ato ilícito e a possibilidade de identificação pela imagem ou pelo vídeo; a divulgação nominal não é requisito.No art. 245, preserve a alternativa legal “suspeita ou confirmação”: a suspeita já exige comunicação à autoridade competente pelos sujeitos indicados.No art. 250, não condicione a multa à reincidência: a primeira hospedagem irregular já configura a infração.No art. 252, confira o conteúdo e o local da informação: natureza do espetáculo e faixa etária, de forma destacada, em lugar visível e de fácil acesso à entrada.

Em operação preventiva realizada durante um evento municipa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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