A Guarda Municipal foi acionada para preservar a
segurança durante uma manifestação diante da
Secretaria Municipal de Administração. A apuração
posterior reuniu quatro situações. Um candidato
devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na
Administração Direta por discriminação relacionada à
sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os
requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada
pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma
trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos
demais empregados que desempenhavam função
equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa
publicou anúncio de emprego exigindo características de
aparência próprias de determinada raça, embora as
atividades do cargo não justificassem essa exigência.
Um dos responsáveis pelas condutas era servidor
público e foi condenado, mas a sentença não apresentou
declaração motivada acerca da perda do cargo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da
Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina,
jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as
assertivas: I. O impedimento imposto ao candidato devidamente
habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu
acesso a cargo da Administração Direta.
II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está
abrangido pela mesma pena prevista para o
impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo
relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no
ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de
emprego sujeita o responsável à mesma pena de
reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre
automaticamente, ainda que a sentença não apresente
declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
assertivas CORRETAS.

Question

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a
segurança durante uma manifestação diante da
Secretaria Municipal de Administração. A apuração
posterior reuniu quatro situações. Um candidato
devidamente habilitado foi impedido de assumir cargo na
Administração Direta por discriminação relacionada à
sua origem étnica. Um servidor, apesar de preencher os
requisitos internos, teve sua promoção funcional obstada
pelo mesmo motivo. Em empresa privada, uma
trabalhadora passou a receber salário inferior ao dos
demais empregados que desempenhavam função
equivalente, em razão de sua cor. Por fim, outra empresa
publicou anúncio de emprego exigindo características de
aparência próprias de determinada raça, embora as
atividades do cargo não justificassem essa exigência.
Um dos responsáveis pelas condutas era servidor
público e foi condenado, mas a sentença não apresentou
declaração motivada acerca da perda do cargo.
Com base exclusivamente nos Arts. 1º, 3º, 4º, 16 e 18 da
Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina,
jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as
assertivas: I. O impedimento imposto ao candidato devidamente
habilitado está abrangido pela lei, pois atingiu seu
acesso a cargo da Administração Direta.
 II. O bloqueio da promoção funcional do servidor está
abrangido pela mesma pena prevista para o
impedimento de acesso ao cargo público.
III. O pagamento de salário inferior por motivo
relacionado à cor caracteriza tratamento diferenciado no
ambiente de trabalho privado.
IV. A exigência racial injustificada no anúncio de
emprego sujeita o responsável à mesma pena de
reclusão prevista para a negativa de emprego privado.
V. A perda do cargo do servidor condenado ocorre
automaticamente, ainda que a sentença não apresente
declaração motivada desse efeito.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as
assertivas CORRETAS. Alternativa A: Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.  Ou Alternativa B: Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V. Ou Alternativa C: Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. Ou Alternativa D: Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. Ou Alternativa E: Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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Alternativa [C] Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A perda do cargo exige declaração motivada: a Lei nº 7.716/1989, art. 18, combinado com o art. 16, estabelece: “Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.” Como não houve essa declaração, V é falsa. Também é falsa IV, pois o anúncio discriminatório recebe multa e prestação de serviços à comunidade, não reclusão. Restam I, II e III, amparadas pelos arts. 3º, caput e parágrafo único, e 4º, § 1º, III, o que determina a alternativa C.Tema central: Discriminação e efeitos da condenaçãoAnálise das alternativasAErradaInclui V indevidamente. O art. 16 da Lei nº 7.716/1989 prevê, no trecho pertinente: “Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público”. Essa previsão deve ser conjugada com o art. 18, que exige declaração motivada na sentença e afasta o automatismo. A alternativa também exclui II, embora o art. 3º, parágrafo único, atribua expressamente à obstrução discriminatória da promoção funcional a mesma pena prevista para o impedimento de acesso ao cargo.BErradaInclui IV e V, ambas falsas. Quanto a IV, a Lei nº 7.716/1989, art. 4º, caput e pena, estabelece: “Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.” Já o § 2º dispõe: “§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” Portanto, o anúncio descrito não recebe a reclusão do caput. Quanto a V, o art. 18 exige declaração motivada da perda do cargo. A alternativa ainda exclui I e III, previstas, respectivamente, nos arts. 3º, caput, e 4º, § 1º, III.CCertaA alternativa C reúne exatamente as três assertivas correspondentes às previsões legais. I: a Lei nº 7.716/1989, art. 3º, caput e pena, dispõe: “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.” O impedimento de acesso do candidato habilitado, por discriminação étnica, preenche essa previsão. II: o art. 3º, parágrafo único, determina: “Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” Logo, a obstrução discriminatória da promoção recebe a mesma pena do impedimento de acesso ao cargo. III: o art. 4º, § 1º, enunciado e inciso III, prevê: “§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.” A remuneração inferior motivada pela cor está expressamente abrangida; não se trata de considerar criminosa qualquer diferença salarial, mas aquela fundada no motivo discriminatório exigido pelo dispositivo.DErradaInclui IV, embora o art. 4º, § 2º, comine multa e prestação de serviços à comunidade à exigência racial de aparência injustificada pelas atividades do emprego, e não a reclusão prevista no caput. Também exclui I, apesar de o art. 3º abranger expressamente o impedimento discriminatório de acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da Administração Direta.EErradaInclui IV, transferindo indevidamente ao anúncio discriminatório a pena de reclusão do art. 4º, caput, quando o § 2º prevê multa e prestação de serviços à comunidade. Também exclui III, embora o art. 4º, § 1º, III, inclua expressamente o tratamento salarial diferenciado por motivo de cor.Pegadinha da questãoA banca explora duas confusões: transferir ao art. 4º, § 2º, a regra de mesma pena prevista no § 1º; e ler a perda do cargo no art. 16 sem aplicar o art. 18, que afasta seu automatismo. Além disso, o art. 3º não protege apenas o ingresso: seu parágrafo único também alcança a promoção funcional.Dica para questões semelhantesSepare as condutas do art. 4º: negativa de emprego e discriminação salarial recebem reclusão; anúncio com exigência racial de aparência injustificada recebe multa e prestação de serviços à comunidade.Ao identificar a perda do cargo como efeito da condenação no art. 16, verifique a exigência de declaração motivada na sentença prevista no art. 18.No art. 3º, confira tanto o impedimento de acesso de pessoa devidamente habilitada quanto a obstrução discriminatória da promoção funcional: a lei lhes atribui a mesma pena.Para o enquadramento da diferença salarial, verifique o motivo discriminatório; para o anúncio, verifique a exigência de aparência própria de raça ou etnia e a falta de justificativa nas atividades do emprego.

A Guarda Municipal foi acionada para preservar a segurança...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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