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Q4279015
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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279015 Legislação Federal
Em reunião intersetorial destinada a alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais sobre drogas, um guarda municipal integrante do comitê preventivo analisou propostas apresentadas por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública. O grupo pretendia desenvolver ações com escolas, famílias, entidades privadas e organizações comunitárias, além de ampliar oportunidades de reinserção social e profissional para usuários ou dependentes de drogas. Também se discutiram a criação de atendimento telefônico, a formação de cooperativas, a participação da sociedade nas decisões, o acesso aos serviços públicos e a divulgação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Algumas propostas, contudo, restringiam a participação social a etapas específicas, condicionavam o acesso a serviços públicos à conclusão do tratamento ou estabeleciam período de vigência diferente daquele previsto em lei.
Com base exclusivamente no Art. 8º-D da Lei federal nº 11.343/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.343/2006, art. 8º-D, estabelece: “II - viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas;”; “VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento;”; “§ 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação.”; “§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.” Como a proposta C observa esses comandos, é a correta.

Tema central: Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
Análise das alternativas
A
Errada
O inciso II exige participação social na formulação, implementação e avaliação, não apenas na avaliação dos resultados. O § 2º exige a mais ampla divulgação, incompatível com comunicação restrita aos órgãos executores. Além disso, o inciso VIII identifica como destinatária da inserção profissional a pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; a alternativa substitui esse requisito pela condição de ainda estar em tratamento. Isso não significa que a lei proíba genericamente o emprego durante o tratamento.
B
Errada
O modelo nacional uniforme contraria o inciso IX, que exige, no incentivo ao cooperativismo e à economia solidária, “observando-se as especificidades regionais;”. A exclusão da assistência social viola o inciso XI: “XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e”. A participação comunitária prévia não dispensa a divulgação obrigatória prevista no § 2º. A previsão de atendimento telefônico não elimina essas incompatibilidades.
C
Certa
A alternativa C atende ao art. 8º-D, I, ao integrar saúde, educação, assistência social, trabalho e entidades privadas: o dispositivo determina a integração de programas, ações, atividades e projetos de órgãos e entidades públicas e privadas nessas áreas. Também respeita o inciso II, porque inclui a sociedade na formulação, implementação e avaliação; o inciso VIII, porque identifica como destinatária da inserção profissional a pessoa que cumpriu o plano individual de atendimento; e os §§ 1º e 2º, porque prevê plano de cinco anos e ampla divulgação. A duração é contada da aprovação.
D
Errada
O inciso V determina: “V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;”. Não condiciona esse acesso à conclusão do tratamento. O requisito de cumprimento do plano individual pertence à inserção profissional prevista no inciso VIII, não ao acesso geral aos serviços. Além disso, o § 1º estabelece duração de cinco anos desde a aprovação, e o artigo não prevê revisão obrigatória a cada três anos. As propostas de escolarização e articulação preventiva não corrigem esses erros.
E
Errada
Limitar o acesso aos serviços especializados em drogas contraria o inciso V, que contempla todos os serviços públicos. Concentrar a formulação nos órgãos estatais exclui a ampla participação social exigida pelo inciso II também nessa etapa. Por fim, o prazo de quatro anos contraria o § 1º, que fixa cinco anos contados da aprovação.
Pegadinha da questão
Transportar o requisito de cumprimento do plano individual, previsto para a inserção profissional do inciso VIII, para o acesso geral aos serviços públicos do inciso V. A questão também contrapõe a duração legal de cinco anos a uma revisão trienal obrigatória que o artigo não estabelece.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os comandos dos incisos V e VIII: acesso a todos os serviços públicos não se confunde com o requisito específico da inserção profissional.
  • Confira as três etapas da participação social: formulação, implementação e avaliação.
  • Verifique duração e divulgação separadamente: cinco anos desde a aprovação e a mais ampla divulgação do conteúdo do plano.
  • Na articulação institucional, não exclua a assistência social; no cooperativismo e na economia solidária, preserve as especificidades regionais.

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Comentários

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A alternativa correta é a C.

A questão cobra o conteúdo do art. 8º-D da Lei nº 11.343/2006, que trata dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad).

A alternativa C reúne diretrizes previstas no artigo:

  • Integração intersetorial: articulação entre saúde, educação, assistência social, trabalho e entidades privadas.
  • Participação social: presença da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas.
  • Reinserção social e profissional: articulação de programas de emprego e renda para pessoas que concluíram o cumprimento do plano individual de atendimento.
  • Divulgação do plano: ampla divulgação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Que Deus nos abençoe!

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