Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reun...
Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.
Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.
Coluna II - consequência jurídica
P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.
Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.
R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.
S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.
T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.
Comentários
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Rv
Aqui está a transcrição exata e a fundamentação legal dos Artigos 1º a 5º da Lei nº 10.826/2003 que justificam cada uma das correlações:
- Fundamento: Artigo 3º, Parágrafo único.
- Texto exato da lei:
- Fundamento: Artigo 4º, § 5º.
- Texto exato da lei:
- Fundamento: Artigo 4º, § 4º.
- Texto exato da lei:
- Fundamento: Artigo 5º, § 5º.
- Texto exato da lei:
- Fundamento: Artigo 5º, caput.
- Texto exato da lei:
As armas de fogo de uso restrito são registradas no Comando do Exército, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003.
A comercialização ou transferência entre pessoas físicas depende de autorização do Sinarm, nos termos do art. 4º, § 5º, do Estatuto do Desarmamento.
Enquanto não forem vendidas, as armas permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas, conforme o art. 4º, § 4º.
Para residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do imóvel rural. Assim, a manutenção da arma registrada dentro dessa área está abrangida pelo certificado, observadas as demais exigências legais.
O Certificado de Registro autoriza a manutenção da arma no local de trabalho apenas se o proprietário da arma for titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Um empregado comum, sem essa condição, não está abrangido por essa autorização.
Resumindo:
- Uso restrito → Exército.
- Transferência entre particulares → Sinarm.
- Estoque da loja → propriedade da empresa.
- Imóvel rural → toda a extensão conta como residência/domicílio.
- Local de trabalho → só para titular ou responsável legal.
Acrescentando...
Autorização para o Porte: PF após autorização do Sinarm;
Autorização para compra de Arma de Fogo : Sinarm;
Autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito: Comando do Exército;
autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil : Ministério da Justiça;
Expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido : PF após autorização do Sinarm;
concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional: Comando do exército
M. Oliveira
Bons Estudos!!!
Que questão bagunçada.
Que tipo de elaboração de questão é essa, estão é inventando agora
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