Mesmo após o término da convivência, um homem
continuou tentando controlar as decisões pessoais de
sua antiga companheira. Em descumprimento de medida
protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante
dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A
investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido
para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em
retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao
controle do agente. Não houve ato destinado a provocar
a morte da mulher. Considerando exclusivamente a
vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o
contexto de violência doméstica e familiar, com base
exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121,
121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940,
Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou
qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Mesmo após o término da convivência, um homem
continuou tentando controlar as decisões pessoais de
sua antiga companheira. Em descumprimento de medida
protetiva, ingressou na residência da mulher e, diante
dela, matou intencionalmente seu filho de 16 anos. A
investigação demonstrou que o adolescente foi escolhido
para causar sofrimento à mãe, puni-la pela recusa em
retomar o relacionamento e submetê-la novamente ao
controle do agente. Não houve ato destinado a provocar
 a morte da mulher. Considerando exclusivamente a
vítima atingida, a finalidade específica da conduta e o
contexto de violência doméstica e familiar, com base
exclusivamente na redação fornecida dos Arts. 121,
121-A e 121-B do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940,
Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou
qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa
CORRETA.  Alternativa A: A conduta configura feminicídio tentado e homicídio
consumado, pois a finalidade de controlar a mulher
caracteriza execução contra duas vítimas distintas.  Ou Alternativa B: A morte configura homicídio qualificado pela idade,
pois a condição de adolescente da vítima prevalece
sobre a finalidade demonstrada na conduta.  Ou Alternativa C:  A morte enquadra-se na figura específica aplicável
ao descendente atingido para punir ou controlar a
mulher em contexto de violência doméstica.  Ou Alternativa D: A morte configura feminicídio consumado, pois o
sofrimento imposto à mulher permite considerá-la
vítima direta da conduta praticada contra o
descendente.  Ou Alternativa E: A morte configura homicídio simples, pois a vítima
direta era o adolescente e a mulher não sofreu
agressão destinada a causar sua morte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  A morte enquadra-se na figura específica aplicável
ao descendente atingido para punir ou controlar a
mulher em contexto de violência doméstica.  Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 121-B, caput, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), incluído pela Lei nº 15.384/2026, dispõe: “Art. 121-B. Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar.” Como a morte do descendente foi usada para atingir a mulher com essa finalidade no contexto descrito, incide o tipo específico, correspondente à alternativa C.Tema central: Vicaricídio contra descendente para atingir a mulherAnálise das alternativasAErradaA finalidade de controlar a mãe não transforma a execução contra o filho em execução também dirigida à morte dela. O art. 121-A, caput, do Código Penal descreve: “Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:”. Como não houve ato destinado a provocar a morte da mulher, falta execução dirigida a esse resultado para sustentar a tentativa de feminicídio. A finalidade demonstrada integra, no caso, o art. 121-B.BErradaA qualificadora do art. 121, § 2º, IX, do Código Penal exige: “IX - contra menor de 14 (quatorze) anos:”. A vítima tinha 16 anos, portanto não preenche o requisito etário. Além disso, sua condição de adolescente não afasta o enquadramento específico no art. 121-B, cujos elementos estão presentes.CCertaA vítima era filho da mulher, e a investigação comprovou que foi escolhida para causar-lhe sofrimento, puni-la e submetê-la ao controle do agente. O enunciado também situa a conduta em contexto de violência doméstica e familiar, sem ato destinado a matar a mulher.DErradaO art. 121-A exige matar mulher. A mãe não morreu, e o sofrimento causado pela morte do filho não substitui esse resultado. A morte do descendente com a finalidade específica de puni-la ou controlá-la corresponde ao art. 121-B, não ao feminicídio consumado.EErradaO enquadramento como homicídio simples desconsidera os elementos específicos do art. 121-B: descendência da vítima em relação à mulher, finalidade de causar-lhe sofrimento, punição ou controle e contexto de violência doméstica e familiar. A ausência de execução dirigida à morte da mãe não exclui esse tipo, que incide justamente sobre a morte da pessoa vinculada a ela.Pegadinha da questãoConfundir a finalidade de atingir emocionalmente a mulher com execução dirigida à sua morte; tratar qualquer adolescente como menor de 14 anos; ou afastar o vicaricídio porque a pessoa morta não era a própria mulher.Dica para questões semelhantesPara aplicar o art. 121-B, confira conjuntamente o vínculo da pessoa morta com a mulher, a finalidade específica da conduta e o contexto de violência doméstica e familiar.Separe sofrimento imposto à mulher de execução destinada a matá-la: a finalidade de puni-la ou controlá-la não basta para configurar tentativa de feminicídio.Na qualificadora etária do art. 121, § 2º, IX, verifique a idade exata: o dispositivo exige vítima menor de 14 anos.

Mesmo após o término da convivência, um homem continuou ten...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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