Questões de Concurso para Direito

Q4324019

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324019 Direito Processual Penal

No processo penal, é correto afirmar.

A

É facultado ao co-réu no mesmo processo intervir como assistente do Ministério Público.

B

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

C

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será dispensada do ônus da impugnação específica, permitindo a apresentação de defesa por negativa geral

D

O juiz não poderá negar a intervenção e o ingresso de assistente de acusação do Ministério Público.

E

Desde que previamente ouvido o Ministério Público sobre a conveniência do ato processual, ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e interpor recursos.

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Q4324018

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324018 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:

A

com pena exclusivamente de multa.

B

considerada de menor potencial ofensivo.

C

com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

D

com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.

E

que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.

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Q4324017

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324017 Direito Penal

No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324016

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324016 Direito Processual Penal

De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência para julgar e processar o crime de lavagem de dinheiro será da justiça federal quando:
1. envolver organização criminosa.
2. o crime for praticado contra o sistema financeiro nacional.
3. o crime antecedente for de competência da justiça federal.
4. envolver crimes contra a ordem tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4324015

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324015 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

O uso de documento falso somente caracterizará crime após a efetiva verificação da autenticidade do documento.

B

A posse de certificado de registro e licenciamento de veículo falso, mesmo sem a apresentação à autoridade policial, tipifica o crime de uso de documento falso.

C

O crime de falsidade ideológico consuma-se no momento em que o agente se beneficia com o uso do documento por si adulterado.

D

Possuir maquinário destinado à emissão de moeda falsa não é fato típico, porque o direito penal não pune os atos de preparação para a prática delituosa.

E

A falsa identidade é crime formal que restará consumado quando o agente, de forma consciente e voluntária, fornece dados irreais sobre a sua identidade.

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Q4324014

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324014 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicional.

A

Para fazer jus ao benefício processual, a pena aplicada ao condenado não poderá ser superior a quatro anos.

B

O condenado que cumprir um terço da sua pena e possuir bom comportamento carcerário, independentemente do crime cometido, terá direito subjetivo ao benefício do livramento condicional.

C

É condição objetiva para o deferimento do livramento condicional não ter o apenado cometido falta grave ao longo do cumprimento da pena, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

D

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

E

Poderá ser revogado o benefício se o apenado sofrer nova condenação por crime cometido anteriormente, cujo somatório das penas extrapole o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional.

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Q4324013

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324013 Direito Penal

Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.

A

Devido ao erro na execução, o agente criminoso obteve resultado diverso do pretendido e deverá responder pelo tipo penal praticado, se previsto na sua forma culposa.

B

O erro sobre os elementos e a circunstância do tipo penal, a exemplo de atingir terceira pessoa e não a vítima real, isenta o autor do delito de pena.

C

O resultado diverso do pretendido, que poderia ter sido evitado pelo agente com emprego de certa diligência, autoriza a que a pena pelo crime cometido seja diminuída de um sexto a um terço.

D

O agente que pratica uma conduta visando à produção do resultado, mas não o atinge como imaginava, pratica um ato delituoso com erro de tipo acidental.

E

O agente agiu com erro sobre a pessoa e deverá responder pelo crime, considerando as condições e qualidades da vítima virtual (a esposa) e não da pessoa efetivamente atingida.

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Q4324012

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324012 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.

A

A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

B

Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.

C

O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.

D

As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.

E

A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.

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Q4324011

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324011 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos créditos de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

A

Consideram-se quirografários os juros vencidos após a decretação da falência.

B

As multas tributárias ostentam a mesma natureza concursal do crédito tributário.

C

Os créditos cedidos a qualquer título serão transformados e considerados créditos extraconcursais.

D

As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

E

Os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos subordinados.

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Q4324010

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324010 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

A

Antes da aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas já aprovados pela assembleia geral e lançados no balanço geral da sociedade.

B

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

C

Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa deverão ser informados pela Fazenda Pública credora na primeira oportunidade em que se manifestarem no incidente de classificação de crédito público.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções fiscais ajuizadas, das garantias oferecidas e do lapso prescricional.

E

Após deferido o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o administrador judicial poderá recusar a eficácia da convenção de arbitragem e das cláusulas de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos.

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Q4324009

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324009 Direito Empresarial (Comercial)

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324008

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324008 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da duplicata.

A

Será gratuita a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

B

A emissão de duplicata sob a forma escritural ocorrerá mediante lançamento em sistema automatizado de escrituração gerido pelo Banco Central.

C

O sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural deverá manter sigilo de informações sobre inadimplementos registrados em relação a determinada operação comercial, mantendo, contudo, cópia eletrônica dos extratos emitidos.

D

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

E

Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural não substituem o registro do título de crédito no Livro de Registro de Duplicatas.

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Q4324007

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324007 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do título de crédito.

A

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos em lei.

B

O título de crédito que não contenha indicação de prazo de vencimento deverá ser pago em até trinta dias.

C

Quando não indicado no título, considera-se lugar para pagamento o de sua emissão.

D

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produzindo efeito mesmo que não contenha todos os requisitos previstos na lei.

E

A omissão ou a ausência de requisitos essenciais para a validade do título de crédito acarreta a invalidade do negócio jurídico dele derivado.

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Q4324006

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324006 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão de sociedades empresariais.

A

Aprovados os atos da cisão empresarial, após a respectiva averbação no registro próprio, as novas sociedades empresariais constituídas irão deliberar, de forma conjunta, como se dará a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

B

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

C

Na incorporação, duas ou mais sociedades se unem formando outra independente, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos atos constitutivos.

D

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade transformada, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição, próprios do tipo em que vai converter-se.

E

Ocorrerá fusão empresarial quando uma ou várias sociedades forem absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

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Q4324005

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324005 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do registro público de atos da sociedade empresarial.

A

O atraso injustificado no registro de atos empresariais sujeitos a tal formalidade, sujeitará a sociedade a responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

B

O registro dos atos para a constituição de uma sociedade empresarial será requerido pela pessoa obrigada em lei, e somente produzirá efeitos a partir da data da sua concessão.

C

Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, sendo a publicação das sociedades estrangeiras feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

D

Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

E

O ato empresarial sujeito a registro tem presunção absoluta de veracidade, podendo, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro.

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Q4324004

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

A

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q4324003

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324003 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

A

A requerimento do Ministério Público interessado, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a redação constitucional da lei da ação civil pública é a que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

E

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ajuizadas múltiplas ações civis públicas, de âmbito nacional ou regional, e fixada a competência, firma-se a prevenção do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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Q4324002

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

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Q4324001

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

A

a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

B

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, na medida em que restou caracterizado que o executado está em local ignorado ou incerto, já que infrutíferas as tentativas de sua localização.

C

a petição inicial a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, considerando a suspeita de ocultação e, portanto, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

D

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por correio eletrônico, ocasião em que o ato deve acompanhar com orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

E

é legal o pedido de citação por edital, uma vez que se considera o executado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.

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Q4324000

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324000 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

B

Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

D

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra e, portanto, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, proporcionalmente, ao rateio entre os membros da instituição.

E

É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

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