Por favor qual o erro da alternativa "E"?

A alternativa E está errada porque afirma que PODERÁ, enquanto que o livramento na hipótese narrada é um DEVER.

       Revogação do livramento

       Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

       I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

       II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Soma de penas

       Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

GABARITO D

Fundamento Legal: A alternativa é a transcrição exata do artigo 89 do Código Penal (CP):

“Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.”

Efeito Obstativo e Prorrogação: A prática de infração penal na vigência do período de prova prorrogá o livramento condicional até o trânsito em julgado da nova ação penal. Durante esse intervalo, impede-se que a pena privativa de liberdade seja declarada extinta pelo mero decurso do tempo de prova.

A) INCORRETA:O Erro: Não existe limite máximo de pena para a concessão do livramento condicional. O artigo 83, caput , do CP exige apenas que a pena privativa de liberdade aplicada seja igual ou superior a 2 (dois) anos (diferenciando-se da suspensão condicional da pena do art. 77 e da substituição por restritivas de direitos do art. 44 do CP).

B) INCORRETA:O Erro: A fração de mais de 1/3 (um terço) da pena aplica-se exclusivamente se o condenado não for reincidente em crime doloso e possuir bons antecedentes (art. 83, I, do CP). Se for reincidente em crime doloso, exige-se mais da metade (art. 83, II); e para crimes hediondos ou equiparados, exige-se mais de 2/3 (art. 83, V, do CP). Logo, a fração varia conforme a natureza do crime e a condição do agente.

C) INCORRETA:O Erro: A ausência de falta grave é requisito objetivo legalmente delimitado aos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena (art. 83, III, "b", do CP). Além disso, a análise do histórico prisional completo refere-se ao requisito subjetivo (bom comportamento), conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ:“A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.”

Ademais, o livramento condicional aplica-se apenas a penas privativas de liberdade, e não a penas restritivas de direitos.

continua...

Ressalva quanto à alternativa D — Art. 89 do CP e Súmula 617 do STJ.

Embora a alternativa D reproduza literalmente o art. 89 do Código Penal, considero que sua redação merece ressalva, pois não contempla o entendimento consolidado na Súmula 617 do STJ.

Segundo a referida súmula, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Assim, não basta que o liberado esteja respondendo a processo por crime cometido durante o livramento para impedir indefinidamente a extinção da pena. Conforme a jurisprudência do STJ, é necessário que o benefício tenha sido tempestivamente suspenso ou revogado.

Portanto, embora a alternativa esteja correta sob a perspectiva da literalidade do art. 89 do CP, sua formulação é incompleta quando confrontada com a jurisprudência consolidada do STJ.

Não se trata necessariamente de erro no gabarito, mas de uma ressalva jurídica relevante que deveria ser mencionada na resolução da questão.