Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicional.

Question

Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicional. Alternativa A: Para fazer jus ao benefício processual, a pena
aplicada ao condenado não poderá ser superior
a quatro anos. Ou Alternativa B: O condenado que cumprir um terço da sua
pena e possuir bom comportamento carcerário,
independentemente do crime cometido, terá
direito subjetivo ao benefício do livramento
condicional. Ou Alternativa C: É condição objetiva para o deferimento do
livramento condicional não ter o apenado
cometido falta grave ao longo do cumprimento
da pena, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Ou Alternativa D: O juiz não poderá declarar extinta a pena
enquanto não passar em julgado a sentença
em processo a que responde o liberado, por
crime cometido na vigência do livramento. Ou Alternativa E: Poderá ser revogado o benefício se o apenado
sofrer nova condenação por crime cometido
anteriormente, cujo somatório das penas extrapole o lapso temporal exigido para a concessão
do livramento condicional.

Laércia Benigno · Accepted Answer

Alternativa [D] O juiz não poderá declarar extinta a pena
enquanto não passar em julgado a sentença
em processo a que responde o liberado, por
crime cometido na vigência do livramento. A alternativa E está errada porque afirma que PODERÁ, enquanto que o livramento na hipótese narrada é um DEVER.        Revogação do livramento       Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:       I - por crime cometido durante a vigência do benefício;       II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. Soma de penas       Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicio...

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