De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência p...

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Q4324016 Direito Processual Penal
De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência para julgar e processar o crime de lavagem de dinheiro será da justiça federal quando:
1. envolver organização criminosa.
2. o crime for praticado contra o sistema financeiro nacional.
3. o crime antecedente for de competência da justiça federal.
4. envolver crimes contra a ordem tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Comentários

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 Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

       I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;            

       III - são da competência da Justiça Federal:

       a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

       b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.            

ACRESCENTANDO: GAB.B

Não basta, por si só, para tornar a competência federal. A simples existência de organização criminosa não está prevista como causa autônoma de competência federal na Lei de Lavagem.

O simples fato de o crime antecedente ser contra a ordem tributária não torna automaticamente federal a competência para julgar a lavagem.

BONS ESTUDOS!

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