Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

       I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;            

       III - são da competência da Justiça Federal:

       a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

       b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.            

ACRESCENTANDO: GAB.B

Não basta, por si só, para tornar a competência federal. A simples existência de organização criminosa não está prevista como causa autônoma de competência federal na Lei de Lavagem.

O simples fato de o crime antecedente ser contra a ordem tributária não torna automaticamente federal a competência para julgar a lavagem.

BONS ESTUDOS!

GABARITO B (São corretas apenas as afirmativas 2 e 3).

A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é expressamente delimitada pelo artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/1998:“Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: [...] III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.”

1. Envolver organização criminosa (INCORRETA):Justificativa: A simples presença de organização criminosa não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. A menos que a organização criminosa atue em detrimento de bens/interesses da União ou envolva transnacionalidade (art. 109, IV e V, da CF/88), o processo tramitará perante a Justiça Estadual.

2. O crime for praticado contra o sistema financeiro nacional (CORRETA):Justificativa: Encontra previsão expressa no art. 2º, III, "a", da Lei nº 9.613/1998 ("quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira...").

3. O crime antecedente for de competência da justiça federal (CORRETA):Justificativa: Encontra previsão expressa no art. 2º, III, "b", da Lei nº 9.613/1998 ("quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal"). Devido ao caráter acessório do delito de lavagem, a competência do crime antecedente atrai a do crime consequente.

4. Envolver crimes contra a ordem tributária (INCORRETA):Justificativa: Nem todo crime contra a ordem tributária é de competência federal. Os crimes contra a ordem tributária estadual ou municipal (ex.: sonegação de ICMS ou ISS) são processados na Justiça Estadual (Súmula 151 do STJ). Apenas tributos federais (ex.: Imposto de Renda, IPI) atraem a competência federal e, consequentemente, a da lavagem decorrente.

A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes está definida principalmente no artigo 109 da Constituição Federal de 1988. Compete a ela julgar infrações penais que afetem diretamente interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas, além de outros delitos específicos.

Principais crimes de competência da Justiça Federal:

• Crimes políticos e infrações penais contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21).

• Crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais (como a falsificação de moeda nacional ou estrangeira, que atinge a fé pública).

• Crimes previstos em tratados ou convenções internacionais que o Brasil se obrigou a reprimir, quando a execução se inicia no país e o resultado ocorre ou deveria ocorrer no exterior (ou vice-versa) (exemplos: tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de pessoas).

• Crimes contra a organização do trabalho, a exemplo da redução a condição análoga à de escravo, quando afetam coletividades ou interesses federais.

• Crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômico-financeira, definidos em lei específica (como evasão de divisas e crimes do mercado de capitais).

• Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

• Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias e estelionato contra a Previdência Social.

• Crimes praticados por funcionário público federal em razão do exercício de suas funções.

• Grave violação de direitos humanos, nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, conforme previsto na Constituição.

GAB B.

A Lei nº 9.613/1998, art. 2º, caput e inciso III, alíneas a e b, estabelece a competência da Justiça Federal:

• “a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;”
• e “b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.”