Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acredit...

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Q4324013
Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Erro do tipo essencial ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324013 Direito Penal
Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 20, § 3º: "O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime." A semelhança física levou o agente a confundir a identidade da vítima; aplica-se, assim, a regra que sustenta a alternativa E.

Tema central: Erro sobre a pessoa
Análise das alternativas
A
Errada
Não foi descrito acidente ou erro no uso dos meios de execução, pressuposto do art. 73 do Código Penal, mas identificação equivocada da vítima. Além disso, a responsabilização por culpa em razão de resultado diverso do pretendido pertence à hipótese do art. 74, e não ao erro sobre a pessoa previsto no art. 20, § 3º.
B
Errada
A isenção de pena é expressamente afastada pelo art. 20, § 3º, para o erro sobre a pessoa. A alternativa também confunde esse regime com o erro sobre elemento constitutivo do tipo: o caput do art. 20 prevê exclusão do dolo e admite punição culposa quando prevista em lei, não isenção automática de pena.
C
Errada
A redução de um sexto a um terço prevista no art. 21 do Código Penal exige erro evitável sobre a ilicitude do fato. O equívoco apresentado recai sobre a identidade da vítima, não sobre a ilicitude da conduta; portanto, não autoriza essa redução.
D
Errada
A simples divergência entre o resultado imaginado e o ocorrido não basta para caracterizar erro de tipo acidental. O dado juridicamente determinante é a identificação equivocada da vítima, sujeita ao art. 20, § 3º. Há, porém, ambiguidade na alternativa: o erro sobre a pessoa é usualmente classificado como erro de tipo acidental, de modo que essa classificação não pode fundamentar sua exclusão. A base não permite uma eliminação tão inequívoca quanto a das demais; E permanece como o gabarito por expressar precisamente o regime jurídico aplicável.
E
Certa
O agente escolheu como alvo a mulher que acreditava ser sua esposa; não se descreve desvio dos disparos para pessoa diversa. Trata-se de erro de identificação, e não de erro no uso dos meios de execução. Os dados não permitem definir com segurança o tipo penal específico nem sua consumação.
Pegadinha da questão
Confundir a escolha do alvo por identidade equivocada com desvio na execução dos disparos e, a partir disso, aplicar indevidamente punição culposa, isenção de pena ou redução própria do erro de proibição.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique onde ocorreu o erro: na identidade da pessoa escolhida como alvo ou no uso dos meios de execução.
  • No erro sobre a pessoa, aplique as duas consequências do art. 20, § 3º: não há isenção de pena e consideram-se as condições ou qualidades da vítima pretendida.
  • Só aplique a redução do art. 21 quando houver erro sobre a ilicitude do fato, não simples confusão de identidade.
  • Não deduza morte, consumação ou qualificadora apenas da informação de que houve disparos contra pessoa confundida com a esposa.

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Letra E

O artigo 20, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Diz o texto da lei:

"O erro quanto à pessoa contra a quem o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime."

No caso da vítima ele responde por homicídio?

Nao entendi o erro da A.

 Resultado diverso do pretendido

       Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. 

Gabarito: E

Trata-se de erro sobre a pessoa (art. 20, §3º, CP): o agente atinge pessoa diversa da pretendida por equívoco na representação mental da identidade da vítima. Nesse caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida, mas as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (vítima virtual). Por isso, respondem-se as circunstâncias pessoais da esposa, e a hipótese atrai, por exemplo, a agravante do crime cometido contra cônjuge e, conforme o caso, o feminicídio.

Por que as demais estão erradas:

  • A – Descreve o erro na execução (aberratio ictus, art. 73, CP), em que há falha na execução do golpe. Aqui a execução foi perfeita; o equívoco foi de identificação. Além disso, a parte final da alternativa não corresponde ao regime do art. 73.
  • B – O erro sobre elementos do tipo (erro de tipo essencial) pode excluir o dolo, mas o erro sobre a pessoa, que é acidental, não isenta de pena.
  • C – Mistura institutos. A diminuição de um sexto a um terço refere-se ao erro de proibição evitável (art. 21, parte final, CP), que não tem relação com o caso.
  • D – Confunde conceitos. O agente que não atinge o resultado como imaginava pode estar diante de tentativa ou de erro na execução. O erro de tipo acidental é gênero que abrange várias espécies, e a descrição dada na alternativa não identifica o caso apresentado.

feito por IA.

a) Erro na execução (aberratio ictus) – PESSOA DIVERSA: por acidente ou erro na execução do crime, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, ATINGE PESSOA DIVERSA, devendo responder como se tivesse praticado o crime contra a que originalmente queria (vítima virtual – aplicando todas as circunstâncias).

a.1) Erro na execução com unidade simples (atinge somente pessoa diversa) – considera as características da vítima virtual, em razão da Teoria da equivalência dos bens jurídicos.

a.2) Erro na execução com unidade complexa (atinge tanto a pessoa pretendida quanto pessoa diversa) – aplica-se o concurso FORMAL PRÓPRIO (responde pelo crime tentado + crime consumado, exasperado).

b) Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) – BEM JURÍDICO DIVERSO: fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código (concurso formal).

b.1) Resultado diverso com unidade simples (atinge somente o outro bem jurídico) – responde pelo resultado produzido a título de culpa; ou, responderá pela forma tentada se o resultado produzido é menos grave que o pretendido ou não há previsão culposa;

b.2) Resultado diverso com unidade complexa (atinge ambos os bens jurídicos) – aplica-se o concurso FORMAL PRÓPRIO.

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