lei de propriedade industrial

     Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

  I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

       II - concessão de registro de desenho industrial;

       III - concessão de registro de marca;

       IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

       V - repressão à concorrência desleal.

       VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.  (incluído em 2024!)

    Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

       I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;