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Q4324009
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324009 Direito Empresarial (Comercial)
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.279/1996, art. 2º, IV, V e VI, prevê: “IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.” A correspondência entre essas previsões e as afirmativas do enunciado conduz à alternativa C.

Tema central: Proteção da propriedade industrial
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 2, pois a proteção a descobertas e teorias científicas não integra os meios do art. 2º, e exclui a afirmativa 4, embora a repressão às falsas indicações geográficas esteja expressamente prevista no inciso IV.
B
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 2, ausente do rol do art. 2º, e exclui a afirmativa 3, apesar de o inciso V prever expressamente a repressão à concorrência desleal.
C
Certa
A alternativa C reúne exatamente as hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 9.279/1996: registro para jogos eletrônicos no inciso VI, repressão à concorrência desleal no inciso V e repressão às falsas indicações geográficas no inciso IV. A proteção a descobertas e teorias científicas não consta desse rol; adicionalmente, o art. 10, I, não as considera invenção nem modelo de utilidade. A sustentação do gabarito considera a redação vigente desde 6 de maio de 2024, quando passou a constar o inciso VI, acrescentado pelo art. 20 da Lei nº 14.852/2024. A data da prova não foi informada.
D
Errada
Inclui indevidamente a afirmativa 2 e exclui a afirmativa 1. O art. 2º, VI, acrescentado pelo art. 20 da Lei nº 14.852/2024, prevê expressamente a concessão de registro para jogos eletrônicos; já descobertas e teorias científicas não integram esse rol e não são consideradas invenção nem modelo de utilidade pelo art. 10, I.
E
Errada
Erra ao incluir a afirmativa 2: a proteção a descobertas e teorias científicas não está prevista no art. 2º. O art. 10, I, reforça a exclusão ao afastar sua qualificação como invenção ou modelo de utilidade.
Pegadinha da questão
Julgar falsa a afirmativa 1 com base na redação anterior da lei. A Lei nº 14.852/2024 incluiu expressamente o registro para jogos eletrônicos no art. 2º, VI, com vigência desde 6 de maio de 2024.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a redação temporalmente aplicável do art. 2º: o registro para jogos eletrônicos passou a integrar o rol em 6 de maio de 2024.
  • Distinga registro de patente: o art. 2º, VI, prevê registro para jogos eletrônicos, não concessão de patente.
  • Para descobertas e teorias científicas, confronte o rol do art. 2º com o art. 10, I, que não as considera invenção nem modelo de utilidade.

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lei de propriedade industrial

     Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

  I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

       II - concessão de registro de desenho industrial;

       III - concessão de registro de marca;

       IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

       V - repressão à concorrência desleal.

       VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.  (incluído em 2024!)

    Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

       I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

GABARITO C (São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4).

A proteção da propriedade industrial está regulamentada no artigo 2º da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), com as devidas atualizações legislativas:

1. Concessão de registro para jogos eletrônicos (CORRETA):Fundamento: Trata-se da alteração promovida pelo Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), que incluiu o inciso VI no art. 2º da LPI:

“Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: [...] VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.”

2. Proteção a descobertas e teorias científicas (INCORRETA):Fundamento: O artigo 10, inciso I, da LPI prevê expressamente que as descobertas e teorias científicas não são consideradas invenção nem modelo de utilidade, estando excluídas da proteção por patente:

“Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;”

3. Repressão à concorrência desleal (CORRETA):Fundamento: Corresponde ao artigo 2º, inciso V, da LPI: "V - repressão à concorrência desleal".

4. Repressão às falsas indicações geográficas (CORRETA):Fundamento: Corresponde ao artigo 2º, inciso IV, da LPI: "IV - repressão às falsas indicações geográficas;"

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