RESPOSTA CORRETA " D "

Incorreção das demais:

• A emissão não é legalmente definida como gratuita por lei (A);
• O sistema não é gerido exclusivamente pelo Banco Central, mas por entidades autorizadas (B);
• Os sistemas eletrônicos devem garantir a transparência dos desdobramentos cambiais e não o sigilo de inadimplementos para prejudicar a circulação do crédito (C);
• Os registros eletrônicos substituem e modernizam as antigas formas físicas de controle (E).

Questão sobre Duplicatas (Lei nº 5.474/1968 e Lei nº 13.775/2018)

(a) ERRADA. A lei não estabelece gratuidade geral da emissão da duplicata escritural. O que a Lei nº 13.775/2018 prevê gratuitamente é outra coisa: o art. 4º, § 4º, determina que será gratuita, a qualquer solicitante, a informação sobre inadimplementos registrados em relação a determinado devedor, fornecida pela internet.  Além disso, a própria lei admite cobrança de emolumentos em determinada hipótese: quando a escrituração for feita pela Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, o valor total pode ser fixado pelos Estados e DF, observado o teto legal de R$1,00 por duplicata. Isso já demonstra que a lei não instituiu uma regra de emissão sempre gratuita.

(b) ERRADA. A primeira parte está próxima da lei: realmente há lançamento em sistema eletrônico de escrituração. O art. 3º da Lei nº 13.775/2018 estabelece que a emissão será feita mediante lançamento em sistema eletrônico gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Essas entidades precisam ser autorizadas pelo órgão ou entidade competente da Administração Pública federal.

(c) ERRADA. A alternativa mistura uma afirmação correta com outra errada. É verdade que o sistema deve manter cópia eletrônica dos extratos emitidos. Isso consta do art. 4º, § 3º. Mas é falsa a ideia de que deverá manter sigilo sobre os inadimplementos. O § 4º do mesmo artigo segue exatamente na direção oposta: a informação sobre inadimplementos registrados em relação a determinado devedor deve ser disponibilizada gratuitamente a qualquer solicitante pela internet.

(d) CERTA. Aqui a banca praticamente transcreveu o art. 10 da Lei nº 13.775/2018: “São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.”

(e) ERRADA. É exatamente o contrário. O art. 9º da Lei nº 13.775/2018 determina expressamente: “Os lançamentos no sistema eletrônico [...] substituem o Livro de Registro de Duplicatas.” Portanto, na duplicata escritural, não faria sentido exigir simultaneamente: registro eletrônico + escrituração tradicional no livro. O sistema eletrônico veio justamente para permitir essa substituição.